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O Brasil foi “denunciado” na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), na semana passada, por um pretenso “desmonte das políticas Leia Mais

Quando há dúvidas em análise de comissão de heteroidentificação que barrou candidato autodeclarado negro de concurso, deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração. O entendimento Leia Mais

No âmbito do processo penal, as inovações procedimentais introduzidas pela Resolução nº 3/2025 do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que foi normatizado pelo CNJ Leia Mais

Os acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, podem ser propostos após o início da tramitação de ações penais. Com esse entendimento, o Leia Mais

O projeto autoritário fracassado chamado operação “lava jato” se tornou razão de existir da filial brasileira da entidade privada alemã Transparência Internacional (TI). Em um último Leia Mais

A Dotti Advogados foi reconhecida com a certificação Great Place to Work (GPTW) 2024. O reconhecimento destaca o escritório na categoria Pequenas Empresas — Nacional (até Leia Mais

Indicado pelo Senado Federal para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o advogado Rodrigo Badaró tomará posse como conselheiro nesta terça-feira (11/3), às 11h. Atual presidente Leia Mais

O crédito presumido do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) instituído pela Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Leia Mais

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Penha de França, na cidade de São Paulo, condenou uma companhia aérea a indenizar dois Leia Mais

A punição por crimes como ameaça não deve ser mantida se não houver a comprovação do elemento subjetivo do delito. Com esse entendimento, a 2ª Turma Leia Mais

“se é verdade que devemos saber o que é liberdade a fim de determinar quais partidos na história lutaram por ela, não é menos verdade que Leia Mais

No dia 22 de fevereiro comemorou-se o oitavo ano de vigência do Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio – este que Leia Mais

Já li e ouvi de alguns professores de Direito Financeiro algo que me soa impreciso. Diz respeito aos fundos constitucionais previstos no artigo 159, I, “c”, Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, em agosto do ano passado, a resolução 569/2024, que alterou a forma de contagem dos prazos de intimação aos advogados Leia Mais

É comum que o instituto da reclamação seja colocado no olho do furacão de diferentes debates estabelecidos em sede doutrinária e jurisprudencial. Nesse campo, são problematizados Leia Mais

As doenças raras afetam mais de 300 milhões de pessoas em todo o mundo, com 70% dessas condições começando na infância. No Brasil são mais de Leia Mais

Vender um alimento impróprio para consumo expõe consumidores a riscos de saúde e segurança. Foi com esse entendimento que a 35ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

Em razão de uma solicitação de um secretário de administração sobre a contratação do Banco do Brasil para a gestão de boletos de cobrança em atendimento Leia Mais

Em um cenário que apresenta desafios como o surgimento de novos meios digitais de comunicação, as fake news e a utilização de algoritmos de inteligência artificial Leia Mais

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal  julgou recurso apresentado por um supermercado contra a decisão que o condenou a indenizar uma Leia Mais

No último dia 24 de fevereiro, em uma importante decisão, de maneira unânime, o Supremo Tribunal Federal ampliou a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Leia Mais