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Não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente Leia Mais

1. Introdução: a nova disciplina legal dos agrotóxicos no Brasil A Lei 14.785, de 27 de dezembro de 2023, passou a regular de forma específica o Leia Mais

Um pedido de desistência homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral em dezembro de 2023 derrubou a análise da corte sobre o uso de verbas destinadas à participação Leia Mais

O Codificador e o Código Civil (parte 1) A elaboração do primeiro Código Civil brasileiro é fruto de uma proveitosa solidariedade histórica [1]. A versão final Leia Mais

Por entender que a demissão se deu de forma arbitrária e retaliatória e configurou abuso do exercício do poder econômico, a 2ª Turma do Tribunal Superior Leia Mais

O governo federal, no pacote de medidas anunciadas no final do ano passado, editou a Medida Provisória nº 1.205/2023, a qual tem por objetivo principal instituir Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se é possível fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de Leia Mais

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude Leia Mais

Os 26 tribunais de apelação da Justiça estadual e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) têm permitido a penhora dos salários de devedores para Leia Mais

Especialistas e autoridades vão se reunir no próximo dia 23 de fevereiro para discutir desafios e soluções para o Rio de Janeiro no seminário “Pacto pelo Leia Mais

Bases para uma legislação efetiva de proteção aos denunciantes Nos artigos anteriores (aqui e aqui), apontamos a necessidade de regras para proteção daqueles que denunciam a Leia Mais

Inicio com este texto uma série de cinco colunas a ser publicada quinzenalmente neste espaço na revista eletrônica Consultor Jurídico. Visam dar ao leitor um panorama Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 442, irá debater sobre a descriminalização do aborto no Brasil, assunto extremamente sensível e delicado. Apesar de não Leia Mais

A juíza Fabíola Utzig Haselof, da 2ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ), absolveu um empresário e um servidor público acusados dos crimes de corrupção, associação Leia Mais

A expansão acelerada da oferta de cursos online é um reflexo de seu potencial de lucratividade e promessa para aqueles que se estabelecem como influenciadores de Leia Mais

A distinção entre os planos político e jurídico, necessária na análise da tipicidade da conduta de crime de fundo político, como previsto no artigo 359-M do Leia Mais

O Conselho Federal, a diretoria nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral da Leia Mais

A parte que inicia a execução de uma sentença arbitral deve reparar os prejuízos e danos causados ao executado no caso de extinção da ação. Com Leia Mais

O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição, estabelece que são inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, o sistema penal brasileira adota amplamente a Teoria Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de Leia Mais

Em ano eleitoral, projetos de lei de forte apelo populista até então paralisados nas casas legislativas voltam a tramitar, geralmente de forma açodada e sem o Leia Mais