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Ultrapassados os embates polêmicos entre Hans Kelsen e Carl Schmitt [1], ocorridos durante o período do primeiro pós-guerra mundial acerca da legitimidade da jurisdição constitucional, sobre Leia Mais

O Juízo de Conformação é um instrumento essencial para a consolidação da sistemática de precedentes no direito brasileiro. Sua aplicação permite a uniformização dos atos decisórios, Leia Mais

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu responsabilidade subjetiva exclusiva de empregadores em acidente de trabalhador que morreu em serviço. Freepik O homem, que Leia Mais

A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em Leia Mais

No caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge Leia Mais

A administração pública não pode negar tratamento indicado por recomendação médica sob o mero argumento de não dispor de profissionais capacitados em sua rede de atendimento, Leia Mais

Não há hierarquia entre as provas e, ao decidir, motivadamente, o juiz é livre para lhes dar o valor que considerar adequado, diante das peculiaridades do Leia Mais

Nos termos da Constituição de 1988, estabeleceu-se como mandamento a necessidade de realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos para a investidura Leia Mais

Se o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito garantido pela Constituição Federal à sociedade brasileira, ilícitos ambientais que causem desequilíbrio devem gerar danos morais coletivos Leia Mais

O estabelecimento de prazos para investigações de natureza penal e a obrigação de informar à Justiça sobre novas apurações garantem maior controle externo sobre o Ministério Leia Mais

A Comissão de Concorrência do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) reúne-se no dia 7 de maio para discutir os principais desafios que a inteligência artificial Leia Mais

A Justiça Eleitoral admite, atualmente, a hipótese de propositura de ação rescisória apenas quando versar sobre inelegibilidade, cuja competência exclusiva é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Leia Mais

Ser abordado em local próximo a ponto de comercialização de drogas e fugir ao avistar a polícia não constituem fundamento idôneo para justificar invasão de domicílio, Leia Mais

Em pouco mais de 20 anos de vigência, já se discute, no Senado, a possibilidade de se revisar e atualizar o Código Civil com significativa alteração Leia Mais

A transação tributária é prevista desde a edição da redação original do Código Tributário Nacional, em 1966, como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão Leia Mais

Este artigo pretende analisar a influência do julgamento do caso comumente denominado “marco temporal” na controvérsia relativa à responsabilidade estatal nas hipóteses em que particulares são Leia Mais

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital da filha falecida. Segundo Leia Mais

Com o entendimento de que a empresa não tomou qualquer medida para evitar a tragédia, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior Leia Mais

Na participação passada, chamava-se a atenção para a complexidade dos estudos legislativos, indicando, de forma especial, que tem aumentado o número de medidas provisórias que não Leia Mais

Há cerca de duas semanas, o ministro Flávio Dino solicitou informações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, acerca da hipótese de Leia Mais

Realmente o Direito Aduaneiro vive um momento de efervescência e destaque, como registrou o colega de coluna Rosaldo Trevisan, em seu artigo recém publicado pela Aduana Leia Mais