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A atual Lei de Direitos Autorais (LDA), frequentemente acusada de obsoleta, nos seus mais de 20 anos de vigência, é por vezes alvo de intensas discussões Leia Mais

O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público do Leia Mais

Um trabalhador que sofreu pena de confissão ficta após faltar em audiência de instrução obteve, em grau de recurso ordinário, o reconhecimento do direito de produzir Leia Mais

continuação da partes 1 (aqui) e 2 (aqui) Na perspectiva tradicional, a liberdade de expressão é considerada uma exigência democrática na medida em que possibilita o Leia Mais

A manipulação de licitações em Itanhaém, no litoral sul de São Paulo, para beneficiar os envolvidos no esquema resultou na condenação de seis pessoas. Entre os Leia Mais

É função constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que a prescrição das penalidades por infrações de trânsito podem ser interrompidas mais de uma vez, assim como ocorre Leia Mais

A Gol suspendeu o transporte de animais no porão de suas aeronaves após a morte do cão Joca, segundo noticiou a imprensa no último dia 24 Leia Mais

Após identificar que um advogado usava o mesmo comprovante de residência em ações distintas, a juíza Renata Malafaia Vianna, da 3ª Vara Cível de São Miguel Leia Mais

Uma analista de recrutamento e seleção deve ser indenizada por joalheria por ser obrigada a adotar critérios sexistas para escolher empregadas, com base em padrão de Leia Mais

A seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na segunda-feira (29/4), um protocolo inédito no país para acolhimento de vítimas de violência sexual Leia Mais

O princípio constitucional da eficiência determina que a atividade administrativa deve ser eficaz, atualizada e econômica. Encontra-se indicado no artigo 37, caput, no artigo 70, caput, Leia Mais

Pela primeira vez nos EUA, um tribunal federal de recursos decide que as operadoras de planos de saúde devem custear cirurgias de afirmação de gênero (ou Leia Mais

O ingresso em domicílio alheio sem mandado judicial depende, para sua validade, da existência de fundadas razões e de fatos que sinalizem a ocorrência de crime Leia Mais

A Lei Federal nº 14.133/2.021 é um inegável avanço civilizatório aproximando o poder público do mundo real da atividade privada. Algumas regras têm especial conotação de Leia Mais

A mudança do número usado por um partido político nas urnas, mesmo que a pedido dele próprio, não é suficiente para dar a seus parlamentares justa Leia Mais

Por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

Em vigor, a Lei 14.847/2024 Há muito tempo aguardada, a nova lei garante às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de acolhimento e Leia Mais

Em outubro de 2023, o Legislativo estendeu até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários – substituição, para 17 setores, da contribuição sobre Leia Mais

A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já que os principais tributos federais incidentes Leia Mais

A imprensa brasileira tem raiva de escolas, cursos, intercâmbios e eventos acadêmicos. É uma neurose. Um grande empresário brasileiro, o publisher Octavio Frias de Oliveira, dirigindo-se Leia Mais