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O Tribunal de Justiça de São Paulo já suspendeu 15 leis publicadas em municípios do estado que mudaram os nomes de suas guardas civis (GCMs) para Leia Mais

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que uma operadora de plano de saúde custeie cirurgia e tratamento médico-hospitalar Leia Mais

Audiência pública e a seleção de participantes pelo Cade Em 19/2, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou audiência pública sobre os “aspectos concorrenciais dos Leia Mais

Por maioria de votos, os julgadores da 10ª Turma do Tribuna Regional de Trabalho da 3ª Região (MG) acolheram pedido de nulidade feita por uma instituição Leia Mais

Conforme já abordado nesta coluna em outra oportunidade [1], existem relevantes diferenças nas atividades comerciais exercidas pelas empresas ligadas ao ramo financeiro em atenção às normas Leia Mais

Foi com alívio que os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico receberam a tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente Leia Mais

Parece bizarro, mas se depender do direito brasileiro e dos concursos públicos, basta você beber, atropelar alguém, deixá-lo em coma por seis anos e depois tentar Leia Mais

Nos escritos de Cícero, Dâmocles era um cortesão encantado pelo esplendor da corte de Dionísio, o Tirano de Siracusa. Certo dia, elogiou a grandeza do rei, Leia Mais

É estarrecedor o anúncio feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de que se licenciará temporariamente do cargo, dando contornos de asilado político a tal ato. Leia Mais

Após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, em 18 de setembro de 2024, o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, destaquei, em artigo redigido Leia Mais

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão proferida pelo juiz André Carlos de Oliveira, da 13ª Leia Mais

O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos Leia Mais

A ausência da análise do dolo específico na conduta levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a extinguir uma ação civil pública ajuizada em 2005, Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, está com inscrições abertas para concurso público com 50 vagas de juiz federal substituto, com salário Leia Mais

O direito à visitação no sistema prisional sempre foi um tema controverso, sujeito a restrições impostas por regulamentos internos sem respaldo legal expresso. Durante anos, tribunais Leia Mais

Um homem acusado de tentar matar cinco policiais militares teve o delito desclassificado para tentativa de lesão corporal ao ser submetido a júri. Os jurados reconheceram Leia Mais

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou uma denúncia contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por homofobia. Com isso, Ribeiro passa Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (19/3) para manter os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento dos crimes atribuídos Leia Mais

No ano de 2014, foi aprovada a Lei 12.970, que trouxe um regramento especial para a investigação de acidentes aéreos, alinhando o Brasil às práticas internacionais Leia Mais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou R$ 61 bilhões em créditos tributários para a União no ano passado. O número, que é um recorde, representa um Leia Mais

Não é de hoje que se discute sobre a incidência e competência para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando se envolve Leia Mais