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O Código Tributário Nacional elege os convênios firmados entre os entes federados como normas complementares da legislação tributária (CTN, artigo 100, IV). Freepik Em matéria de Leia Mais

Quando mudanças de contratos administrativos são pactuadas na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União Leia Mais

No último dia 20 de junho, houve maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar que as sanções pelo uso da maconha — previstas no artigo Leia Mais

Nos condomínios que possuem hidrômetro único, a tarifa de água deve ser calculada por meio de uma franquia mínima fixa imposta a cada unidade, somada a Leia Mais

​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial Leia Mais

Decisão proferida na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP confirmou a justa causa aplicada a empregada que pegou, sem pagar, diversos produtos do supermercado onde trabalhava, Leia Mais

Um convênio entre o IDP, o Cedis e o Jusbrasil possibilitou a realização de uma pesquisa sobre LGPD e inteligência artificial, que foi lançada nesta terça-feira Leia Mais

​Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários são equiparados Leia Mais

A CQR (Convenção de Quioto Revisada) da OMA (Organização Mundial das Aduanas), em seu Apêndice I, buscou, diante dos desafios à época de sua publicação, em Leia Mais

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis para a manifestação de eventuais amici curiae Leia Mais

Na mitologia grega, a Hidra era um monstro que podia regenerar sua própria cabeça. Depois de muito lutar contra a Hidra, Hércules percebeu que deveria cortar Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça encerrou, na sexta-feira (21/6), inspeção de rotina no Tribunal de Justiça do Ceará. Os trabalhos contemplaram as unidades administrativas e judiciárias, Leia Mais

O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal resolução do Tribunal Superior Eleitoral que define como punição ao candidato que não prestar contas a Leia Mais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a Leia Mais

Para quem vem acompanhando, o propósito das participações desta colunista na Fábrica de Leis tem sido o de abordar temas importantes que vêm recebendo tratamento inadequado, Leia Mais

O Plano Real completa 30 anos em 2024. Institucionalmente, sua origem coincide com a edição da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994. Leia Mais

Hoje, terça-feira (25/6), será o lançamento da obra que reúne artigos escritos aqui nesta coluna. Um dia de festa. Publicado pela Editora Venturoli, que me acolheu Leia Mais

Todas as instituições da cadeia de consumo respondem, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados ao consumidor. Os desembargadores da 22ª Câmara de Direito Privado Leia Mais

Na teoria, o caminho para a criação de um precedente à brasileira é simples: identifica-se que determinado tema está gerando muitos recursos e informa-se à corte Leia Mais

Chocante o título, não? Mas é o que se observa de uma análise comparativa entre as Soluções de Consulta Cosit nº 55/2023 e nº 11/2024: a Leia Mais

O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, uma Leia Mais