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O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva Leia Mais

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que é possível o reconhecimento da dupla maternidade, nos casos de inseminação artificial Leia Mais

O artigo 25 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) define como legítima defesa, uma ação para repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, com os meios Leia Mais

O contato com uma facção criminosa após um longo período encarcerado não implica que uma pessoa seja participante ativa ou líder de uma dessas organizações. Diante Leia Mais

A Chambers and Partners, empresa britânica renomada pelos rankings e pesquisas sobre a indústria jurídica global, anunciou os escritórios vencedores do Chambers Awards 2025 nesta quinta-feira Leia Mais

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, Leia Mais

Em 18 de dezembro de 2024, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou alguns recursos especiais em que se Leia Mais

Condutas homofóbicas e transfóbicas só podem ser equiparadas aos crimes raciais que já estavam contidos na Lei 7.716/1989 quando o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento Leia Mais

Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto de Renda Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Universidade de São Paulo reduza em 50% a jornada de trabalho de uma empregada pública Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina siderúrgica a pagar a um metalúrgico o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre Leia Mais

1. Reforma tributária e a Lei Complementar nº 214/25 A reforma tributária do consumo, a partir da Emenda Constitucional nº 132/23, traz inúmeras novidades, as quais, Leia Mais

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho definiu a redação de 21 teses de recursos de revista repetitivos, reafirmando a jurisprudência da corte, conforme julgamento Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (20/3), uma inelegibilidade por parentesco baseada em relação familiar socioafetiva. O caso tem relação com a Leia Mais

A Resolução Conama 10/1988 dispõe em seu artigo 4º que as áreas de proteção ambiental (APAs) “deverão ter zona de vida silvestre nas quais será proibido Leia Mais

Os últimos 50 anos foram de intensas transformações tecnológicas. Especialmente, os últimos cinco anos, com a pandemia do Covid-19, aceleraram essas transformações. Negócios, políticas e decisões Leia Mais

O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei para ampliar a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para trabalhadores que recebem Leia Mais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (20/3) se a União pode mudar o critério para calcular a indenização pela Leia Mais

Em quase três décadas de carreira como delegado da Polícia Federal, tive a oportunidade de conhecer muitos cidadãos que se dispuseram a colaborar com os representantes Leia Mais

A nulidade da procuração concedida ao advogado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Leia Mais

O critério para a fixação das chamadas “palavras mágicas” que permitem a configuração da propaganda eleitoral antecipada está de novo em debate no Tribunal Superior Eleitoral. Leia Mais