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No julgamento de um réu condenado por enviar mensagens de texto ao dirigir, um tribunal de recursos do estado de Ohio, nos Estados Unidos, explicou o Leia Mais

Quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se Leia Mais

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus nº 828.054 — RN — 2023/0189615-0) [1], por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis Leia Mais

Antes da promulgação do novo Marco Legal de Garantias, a única forma de uma instituição financeira recuperar um veículo financiado, dado em garantia por meio do Leia Mais

Recentemente foi publicado o “Relatório Geral Estatístico da Justiça do Trabalho”, retratando o cenário de 2023. E um dos dados que comporta reflexão consiste no avanço Leia Mais

O artigo 226 da Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado. Além disso, atualmente o Poder Judiciário Leia Mais

A Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina estabelece que o cidadão, em comum acordo com seu médico, pode escolher os procedimentos aos quais não deseja Leia Mais

Recepcionada pela Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Capítulo V, trata da segurança e medicina do trabalho, trazendo importantes disposições que, se efetivamente Leia Mais

*Coletivo Repensando a Guerra às Drogas Após quase 14 anos de tramitação, concluiu-se no dia 26 de junho de 2024 o julgamento do Recurso Extraordinário nº Leia Mais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudes absolutas as Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, em decisão desta quinta-feira (4/7), uma reclamação em que o estado da Bahia questionou o pagamento de Leia Mais

Iniciamos o artigo respondendo à pergunta que está no título: não. A mera dispensa indevida não configura improbidade. Chegar a essa conclusão, contudo, é um pouco Leia Mais

O período anterior ao de propaganda eleitoral permite aos pré-candidatos a menção à pretensa candidatura e a exaltação de suas qualidades pessoais, mas não contempla iniciativas Leia Mais

O trabalho de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República foi fundamental para conter inclinações golpistas quase concretizadas nos últimos dois anos de governo do Leia Mais

No dia 1º de julho de 2024, a Suprema Corte dos Estados Unidos finalizou o julgamento entre Donald Trump e Estados Unidos sobre a imunidade presidencial. Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em três ações que questionam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso. Leia Mais

O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os Leia Mais

É justo e razoável que um estudante possa se submeter a um exame de proficiência para, se aprovado, obter por antecipação o certificado de conclusão do Leia Mais

Se for comprovada a falta de know how de uma franqueadora e também a sua incapacidade de prover um modelo de negócio lucrativo, terá razão o Leia Mais

Para que sejam aplicadas as sanções por formação de cartel, basta que um negócio jurídico tenha potencial para produzir danos concorrenciais. Assim, a não comprovação desses Leia Mais

A Justiça Federal recebeu na terça-feira (2/7) denúncia contra oito pessoas acusadas de envolvimento em suposto esquema de corrupção na celebração de um contrato administrativo em Leia Mais