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Com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Anápolis (GO) absolveu três Leia Mais

Hamilton Dias de Souza é dessas figuras marcantes que impactam, tudo e todos, por onde passam. É Advogado, estudioso, curioso pensador, professor, líder de classe, legislador, Leia Mais

Converter prisão em flagrante em preventiva sem representação do Ministério Público não pode ser caracterizado como procedimento de ofício, mas sim de um livre exercício de Leia Mais

As mudanças no cenário econômico nos últimos tempos impuseram novos desafios para as empresas familiares. Uma delas, sublinhada com a inesperada pandemia da Covid 19, trata-se Leia Mais

As inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (Enam) começaram nesta segunda-feira (15/7), a partir das 16h (horário de Brasília), e vão até 15 de agosto, Leia Mais

Procedimentos de saúde menos gravosos devem ser adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que não estejam previstos pela rede pública, a fim de garantir Leia Mais

A apresentação O texto ora apresentado aos leitores da ConJur tem por base a apresentação do livro recém-lançado de Fábio Lins de Lessa Carvalho, intitulado: Machado de Leia Mais

Para chegar às convenções partidárias sem o risco de ser processado, um pré-candidato deve se ater a dois mandamentos: gastar dinheiro com transparência e não pedir Leia Mais

Pode medir-se a importância e impacto dos eventos acadêmicos, sociais, políticos, artísticos, pela qualidade e relevância dos seus resultados e pelo número de reações, positivas e Leia Mais

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, deve atender às qualificações profissionais que a lei Leia Mais

Uma inverdade repetida mil vezes acaba adquirindo ares de verdade! Isso é o que algumas reportagens críticas à proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para Leia Mais

A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a um recurso para determinar que uma companhia aérea autorize Leia Mais

Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período gera no segurado o sentimento de Leia Mais

Entre os dias 25 e 26 de junho ocorreu em Lisboa, Portugal, um evento extraordinário organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), capitaneado pelo economista Leia Mais

O regime de Ex-tarifário é, quiçá, o mais utilizado incentivo de importação. Trata-se de instrumento de redução do imposto de importação para bens de capital (BK) Leia Mais

A conduta do patrocinador de comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de imagem Leia Mais

A tragédia no Rio Grande do Sul reacendeu as discussões sobre mudanças climáticas. A crise climática é real e já está dentro de nossas casas. Enquanto Leia Mais

A finalidade da tributação não é meramente arrecadatória. A tributação oxigena (ou destrói) a vida econômica, acelera (ou joga numa curva derrapante) todo esforço de investimentos Leia Mais

Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possui legitimidade para coibir a Leia Mais

O arranjo institucional erguido pela Constituição da República de 1988, em matéria de controle externo da administração pública, atrelou à função de fiscalização financeira e orçamentária Leia Mais

A busca domiciliar sem mandado judicial não pode ser justificada por mera desconfiança policial, nem apoiada em atitude suspeita ou fuga do indivíduo em direção à Leia Mais