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Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre Leia Mais

Em meio aos muitos assuntos do nosso dia a dia profissional, surgem alguns mais interessantes que nos inspiram a escrever e compartilhar. Um desses assuntos é Leia Mais

Embora o fiador de um contrato de aluguel possa notificar as partes de sua intenção de se exonerar da posição durante a vigência do acordo, é Leia Mais

O mercado de créditos de carbono pode funcionar muito bem como modelo científico, mas, na prática, ainda não é possível saber exatamente qual impacto ele terá Leia Mais

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª Vara Empresarial Leia Mais

As controvérsias em torno da tributação da taxa Selic não são novidade no âmbito dos tribunais superiores. Ainda em 2013, o STJ apreciou a questão da Leia Mais

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido para manter uma fazenda localizada em Mato Grosso em posse da Agropecuária Lago Grande. Leia Mais

Tão logo a Comissão de Juristas encarregada, pelo Senado, de elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código Civil entregou ao presidente Rodrigo Pacheco o Leia Mais

Macbeth, de William Shakespeare, é uma tragédia escrita provavelmente em 1606. Carrega a fama de ser uma peça “maldita”, envolta em muitas superstições. O estigma surgiu Leia Mais

A União Europeia aprovou no corrente ano uma nova diretiva sobre o due diligence em sustentabilidade corporativa. O due diligence já se constituía numa prática realizada Leia Mais

Por entender que a norma do edital violou a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o diploma ou a habilitação para exercício Leia Mais

Em meu último artigo nesta revista eletrônica ConJur, em vez de recorrer ao patrimônio frutícola brasileiro para condenar a singularidade do Comitê Gestor, preferi destacá-lo como Leia Mais

O Acórdão nº 2.095.942/PR, proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e publicado em 3/7/2024, reconheceu a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica Leia Mais

O artigo 28-A do Código de Processo Penal cuidou de regularizar o instituto do acordo de não persecução penal — antes previsto na Resolução CNMP nº Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou neste sábado (20/7) um pedido para suspender o processo de contratação da Companhia de Saneamento Leia Mais

A história constitucional brasileira é muito rica e envolvente. Neste ano, por exemplo, celebram-se os 200 da Constituição do Império e, também, da Confederação do Equador, Leia Mais

Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o sistema de registro de preços era tratado apenas em seis parágrafos dispostos no artigo 15, conferindo certa margem Leia Mais

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com esse entendimento, o juiz Francisco Gilson Duarte Kumamoto, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Leia Mais

De início, é importante esclarecer as diferenças entre guarda e convivência. A guarda está diretamente atrelada às responsabilidades e ao poder familiar exercidos pelos genitores, por Leia Mais

Com o entendimento de que o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por Leia Mais

Por entender que não ficou comprovado que a trabalhadora pediu demissão, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um supermercado Leia Mais