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A prova digital é nula se, pela falta de cuidados na preservação da cadeia de custódia, tornar-se impossível qualquer teste de confiabilidade. A conclusão é da Leia Mais

A análise da regularidade ou não de contratos comerciais de prestação de serviços é competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho. Reafirmando esse Leia Mais

Se respeitados os requisitos exigidos por lei, a análise de contratos de trabalho com cláusula compromissória de arbitragem é de competência das câmaras arbitrais, e não Leia Mais

Por unanimidade o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.981/2008. A Leia Mais

O escritório Bottini & Tamasauskas promove, nesta sexta-feira (28/3), um painel sobre fraudes corporativas e investigações internas. O evento acontece no hotel Gran Mercure (Rua Tenente Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decide, nesta quarta-feira (26/3), se receberá a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e Leia Mais

É uma afirmação universal na teoria democrática moderna a de que, na constituição em sentido formal, “não há norma constitucional alguma destituída de eficácia. Todas elas Leia Mais

Ao mesmo tempo em que se sabe que um projeto audiovisual dificilmente se ergue por artesanato meramente singular, exigindo uma pluralidade de pessoas e contributos, os Leia Mais

Conforme a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, o mérito de processos administrativos, como concursos, não está imune ao Judiciário nas hipóteses de flagrantes ilegalidades. Leia Mais

O artigo 4º da Lei 9029/95 estabelece que a dispensa discriminatória dá direito ao empregado ser reintegrado com ressarcimento integral de todo o período de afastamento Leia Mais

Os limites para as operações policiais no Rio de Janeiro, fixados pelo Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental 635, ajudaram a reduzir Leia Mais

As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas por um movimento grevista. Dessa forma, a paralisação dos Leia Mais

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou duas empresas do ramo de fabricação de produtos farmoquímicos e Leia Mais

Temos discutido desde o início de 2021 (É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf) o tema da prescrição intercorrente das multas aduaneiras Leia Mais

1. Introdução Quanto mais se causam danos – especialmente ambientais – a partir de atividades empresariais, quanto mais se cometem ilícitos empresariais, mais eles se tornam Leia Mais

A aparente autoria de prática criminosa grave, por si só, não justifica a prisão preventiva de um suspeito. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal Leia Mais

No final de fevereiro de 2024, o Banco Central apresentou dois movimentos regulatórios que, embora distintos em sua natureza, compõem um mesmo esforço de atualização institucional: Leia Mais

No ambiente empresarial, o lucro é, sem dúvida, o principal objetivo que guia as ações das empresas. Entretanto, a forma como esse lucro é distribuído e Leia Mais

Há algum tempo presenciamos inúmeros acontecimentos relacionados à mudança climática sem que ocorra algum desastre que resulte em danos e mortes. Estudos científicos revelam que a Leia Mais

A licitação pública é um dos instrumentos mais importantes para garantir a eficiência e a legitimidade na gestão dos recursos do Estado. Ela exige um controle Leia Mais

A Advocacia-Geral da União firmou nesta segunda-feira (24/3) um acordo emergencial entre Itaipu Binacional, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Leia Mais