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A Lei 8.429/92 foi substancialmente modificada pela Lei 14.230/2021. O artigo 17, § 16 da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) passou a prever que “a qualquer Leia Mais

No começo deste mês de agosto, a Receita Federal informou que havia iniciado uma operação especial de fiscalização, intitulada Operação Declara Agro – Aeronaves. Segundo o Leia Mais

Para além da discussão [1] sobre o alcance e a (in)aplicabilidade do artigo 166 [2] do Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de restituição dos Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou uma lei estadual que permitia a comercialização no Rio Grande do Sul de carcaças de pneus usados importados, sob Leia Mais

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20/8) o texto substitutivo ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha Leia Mais

Embora o otimismo seja uma característica da inovação e dos idealizadores da tecnologia digital, visto que o progresso tende a trazer melhores condições para a vida Leia Mais

O Poder Legislativo pode fiscalizar a atuação de órgãos do Executivo, mas apenas de forma colegiada. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

As unidades de conservação (UCs) têm seus regimes definidos na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). Tal Leia Mais

O ministro da Educação, Camilo Santana, assinou nesta terça-feira (2o/8) a portaria que autoriza a criação da Faculdade Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados Leia Mais

O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, determinou o arquivamento de uma reclamação disciplinar do Partido Novo contra os desembargadores Airton Vieira e Marco Leia Mais

O advogado e professor Paulo Sérgio João lançará em São Paulo, nesta quarta-feira (21/8), o livro Dez Anos de Reflexões Trabalhistas. Na obra, o especialista em Leia Mais

Esta coluna tem acompanhado o esforço do Estado brasileiro para dotar a sociedade de um marco jurídico que dê conta de produzir a melhor solução possível Leia Mais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir ao parcelamento Leia Mais

A advogada Renata Colafêmina é a nova sócia do escritório Machado Associados. Ela atuará na área de Tributos Indiretos no escritório de São Paulo. Renata trabalhou Leia Mais

“A arte é a condensação da realidade, mostra a máquina humana sob pressão mais forte. Procura nos mostrar mais fenômenos vitais do que houve na vida Leia Mais

O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Leia Mais

O que antes era apenas uma possibilidade de exigência fiscal vem se concretizando, haja vista que inúmeras empresas têm sido alvo de cobranças, por parte da Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) contra a condenação a Leia Mais

Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como Leia Mais

O elo que conecta o devedor ao seu patrimônio, frequentemente alocado em nome de pessoas interpostas ou através de estruturas societárias fraudulentas, se coloca como desafio Leia Mais

Como não poderia deixar de ser, todas as vezes em que se publica norma que vá proteger a sociedade dos criminosos, surge alguma tese defensiva no Leia Mais