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Leis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em Leia Mais

O desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, revogou a prisão preventiva de uma mulher que estava detida Leia Mais

A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impôs uma multa diária de R$ 50 mil aos usuários que acessarem a plataforma “X” (antigo Twitter) Leia Mais

Às vésperas da estreia do Brasil na Copa de Mundo de 1958 — da qual sairia campeão, com Pelé, Garrincha, Zagallo, entre outras lendas da história Leia Mais

O enriquecimento ilícito é condição indispensável para que alguém seja declarado inelegível com base no artigo 1º, inciso I, alínea “l” da Lei Complementar 64/1990, que Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, disse, nesta quarta-feira (4/9), que seria “pertinente” submeter ao Plenário da Corte duas ações contra o bloqueio Leia Mais

Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, afirmou nesta quarta-feira (4/9) não considerar tão certa a aprovação da PEC 65, Leia Mais

O Dia da Amazônia, celebrado hoje (5/9), é uma boa oportunidade para falarmos sobre a conscientização e a preservação do pulmão do planeta e sobre um Leia Mais

O proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio por retaliação ao não pagamento de uma Leia Mais

A possibilidade de retroação da proposta de acordo de não persecução nas esferas cível e penal tem servido como tábua de salvação para candidatos que se Leia Mais

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara Leia Mais

O fato de um banco ter permitido a abertura de uma conta corrente usada em um estelionato não implica sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela Leia Mais

‘Assim não dá mais’ A política vem mostrando, não só no Brasil, um novo personagem: o outsider. É a pessoa que entra na política xingando a Leia Mais

A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do primeiro diagnóstico Leia Mais

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos juros Leia Mais

Tem-se observado, constantemente, no âmbito de investigações criminais envolvendo a apuração de crimes contra à ordem tributária, um gravíssimo problema: a livre e indiscriminada troca e Leia Mais

Você deve conhecer algum usuário de plano de saúde que arcou com as despesas médicas e precisou solicitar o reembolso dos valores dispendidos. Em situações como Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União finalize a apresentação de provas técnicas Leia Mais

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de Leia Mais

A discussão sobre a denominada “pejotização” tem ganhado destaque crescente nesta década, e ainda há ainda muita confusão quanto às diferenças fundamentais entre os regimes de Leia Mais

A adesão ao regime especial de tributação é facultativa. Portanto, condicionar benefício fiscal à renúncia a ações sobre o imposto não viola o princípio constitucional da Leia Mais