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O fato de um estelionato só ser viabilizado pela conduta imprudente da vítima rompe o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar da empresa Leia Mais

A norma federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por Leia Mais

Se nem as decisões definitivas obtidas pelos contribuintes antes da modulação dos efeitos da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal estão a salvo, a melhor Leia Mais

As apólices de seguro, em teoria, deveriam ser um instrumento de proteção e previsibilidade. Você paga regularmente por uma garantia e tem a promessa de que, Leia Mais

Em uma disputa entre duas empresas do mesmo ramo que possuem marcas com o mesmo nome, prevalece aquela que fez primeiro o registro no Instituto Nacional Leia Mais

A recusa de cobertura de seguro de vida em razão de doença preexistente à celebração do contrato não depende da exigência de exames prévios pela seguradora, Leia Mais

Confessadamente, a responsabilização no âmbito da administração pública encorpa uma temática que perpassa anos, seja pela probidade que se impõe àqueles que lidam com o interesse Leia Mais

O surgimento das redes sociais revolucionou o mundo e a maneira como as pessoas interagem e se comunicam, já que permitiu que as informações sejam partilhadas Leia Mais

Nos últimos anos, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem se adaptado na forma como investiga e julga práticas anticoncorrenciais colusivas, com destaque para a Leia Mais

O Brasil é um país peculiar em vários aspectos, especialmente no que tange ao funcionamento de suas instituições. Frequentemente, observa-se que estas entidades não se preocupam Leia Mais

A digitalização no Judiciário brasileiro e o uso da tecnologia como ferramenta de gestão judiciária A manchete da revista eletrônica Consultor Jurídico naquele 14 de setembro Leia Mais

A Vara da Infância e Juventude de Cascavel (PR) determinou que um adolescente infrator de 16 anos permaneça em semiliberdade por, no máximo, 60 dias após Leia Mais

Na antiguidade, os homens lutavam pelo direito de viver em suas tribos e possuir um pedaço de terra. Nesse contexto, todos dividiam o que produziam. Na Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. Leia Mais

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quarta-feira (11/9) dos autos do julgamento em que o Plenário da corte decide se o Leia Mais

Quando pareceria que os embates iniciados desde o advento da Lei nº 12.651/2012 estavam próximos do fim, o Ministério Público do Estado de São Paulo movimenta Leia Mais

​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, estabeleceu que o indulto natalino, concedido todo ano por decreto do presidente da República, somente Leia Mais

O porte de maconha em quantidade inferior a 40 gramas por um apenado, para consumo pessoal, não configura falta grave, tendo em vista a atipicidade da Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu os parâmetros da organização da audiência de conciliação com os dez estados da Amazônia e do Pantanal Leia Mais

Termos como “legítima defesa da honra”, “crime passional” e “matar por amor” mascaram a realidade dos assassinatos de mulheres por parceiros, refletindo a naturalização e legitimação Leia Mais

O chefe do Executivo fica inelegível caso suas contas sejam julgadas irregulares pelo Legislativo. Esse entendimento foi alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal Leia Mais