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O Código de Processo Civil, reproduzindo norma precedente do Estatuto de 1973 (artigo 55), estabelece uma eficácia preclusiva sui generis da decisão de mérito em relação Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência para os cofres da União de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da empresa Leia Mais

O Patent Prosecution Highway (PPH) é uma parceria bilateral entre diferentes escritórios de propriedade intelectual ao redor do mundo que possibilita acelerar o exame de pedidos Leia Mais

O encerramento das investigações de um crime e a interrupção das atividades delituosas do alvo da apuração, ainda que ele esteja foragido, autorizam a revogação da Leia Mais

O cenário jurídico brasileiro tem sido objeto de debate internacional, colocando o papel da Suprema Corte e a sua legitimidade no centro da discussão. O ambiente Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (13/9) o julgamento de um recurso de Robinho contra a decisão do ministro Luiz Fux que manteve a prisão Leia Mais

No âmbito do direito tributário, os tribunais administrativos, como o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e o TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) de São Leia Mais

O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente e de reserva Leia Mais

A violência contra a mulher decorre de aspecto cultural no sentido de subjugá-la e inferiorizá-la. Assim, ainda que o envolvimento entre o agressor e vítima ocorra Leia Mais

Uma decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) constatou dano moral e determinou a indenização de uma trabalhadora por ter sido ameaçada de Leia Mais

Marcus Buchecha é um dos melhores lutadores de jiu-jitsu da história no Brasil. Depois de assinar com o One Championship, o dono de 13 títulos de Leia Mais

A 1ª Vara de Iguape (SP) condenou um homem por dano qualificado contra a ex-companheira e por descumprimento de medida protetiva de urgência. As penas foram Leia Mais

O desembargador Gerson Santana Cintra, do Tribunal de Justiça de Goiás, cassou uma decisão de primeiro grau que rejeitava a análise de um recurso interposto por Leia Mais

A decisão do STF no Tema 1.068 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no regime de repercussão geral, o Tema 1.068, prevalecendo a tese: “A soberania dos Leia Mais

Por entender que não estavam preenchidos os requisitos de tutela de urgência, o juízo da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou Leia Mais

O ano de 2024 ainda não acabou, mas já entrou para a nossa história recente como o ano dos maiores desastres climáticos verificados no Brasil, pelo Leia Mais

O fato de um estelionato só ser viabilizado pela conduta imprudente da vítima rompe o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar da empresa Leia Mais

A norma federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por Leia Mais

Se nem as decisões definitivas obtidas pelos contribuintes antes da modulação dos efeitos da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal estão a salvo, a melhor Leia Mais

As apólices de seguro, em teoria, deveriam ser um instrumento de proteção e previsibilidade. Você paga regularmente por uma garantia e tem a promessa de que, Leia Mais

Em uma disputa entre duas empresas do mesmo ramo que possuem marcas com o mesmo nome, prevalece aquela que fez primeiro o registro no Instituto Nacional Leia Mais