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É válida a cláusula inserida em contrato de seguro de coisa que excluir a cobertura da seguradora na hipótese de alienação do bem segurado. Com essa Leia Mais

Liberdades como a de expressão devem ser restringidas em razão da necessidade do Estado de Direito de promover segurança. No entanto, essas limitações devem se ater Leia Mais

Todos que contratam um plano de saúde sabem que passarão a ter direito ao atendimento pela rede referenciada da operadora ou seguradora de saúde. Neste caso, Leia Mais

Está previsto para esta terça-feira (17/9), às 14h, o julgamento, na 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dos réus acusados pelo homicídio e Leia Mais

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 32ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Fabio de Leia Mais

Decisão liminar do ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697, referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu e determinou: 1) o impedimento Leia Mais

O projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2024, que atualmente tramita no Senado, tem sido alvo de críticas. E não sem razão. Há pontos preocupantes nos Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz José Leia Mais

A violência contra a mulher no Brasil alcançou índices lamentáveis em 2023. Os números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Leia Mais

A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, da 125ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, rejeitou recurso e manteve decisão que indeferiu a candidatura a vereador do Leia Mais

O simples fato de o indivíduo ter histórico criminal e estar em um local conhecido pela atividade de traficantes não basta para justificar o agente policial Leia Mais

Enquanto a polícia brasileira não atingir um patamar ideal em que todas as diligências sejam filmadas, o Judiciário deve fazer um especial escrutínio sobre o testemunho Leia Mais

Os desafios e reflexões envolvendo os fluxos migratórios globais estarão em debate no seminário “Imigração sustentável num Estado Social de Direito”, no próximo dia 23 de Leia Mais

No próximo dia 26 de setembro, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) analisará 17 propostas de súmulas que tratam de questões relevantes para o contencioso Leia Mais

Qualquer sofrimento provocado por atentado à reputação, ao pudor, a capacidade cognitiva ou que abale o amor-próprio de uma pessoa é caracterizado como dano moral passível Leia Mais

O direito, enquanto ciência que acompanha as necessidades da sociedade, carece de um diálogo ativo com outras áreas do conhecimento. No direito ambiental, especificamente, tal comunicação Leia Mais

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, que “para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos Leia Mais

Regulação e concorrência É notório que o Estado deixou de estar diretamente presente ou, pelo menos, diminuiu sua presença em determinadas atividades econômicas, em razão de Leia Mais

Por ser acessório à cobrança regular do ICMS, o adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) também não pode ser considerado Leia Mais

O ordenamento jurídico prevê que o réu deve “manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial”, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos Leia Mais

Incorporadoras possuem legitimidade passiva para responder ação indenizatória cuja motivação é a indevida transferência do bem a terceiros mediante fraude, já que participaram ativamente do ato Leia Mais