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Não há razão para que o texto da Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarado integralmente inconstitucional, como pedem duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Leia Mais

A noção clássica de tripartição dos poderes (divisão funcional do poder) foi concebida por Montesquieu (na obra O Espírito das Leis, de 1748) e apresentada como Leia Mais

Com o entendimento de que se tratou de caso equiparável a doença ocupacional e que a empresa teve culpa por não ter tomado medidas eficazes para Leia Mais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o juízo natural e o ambiente mais propício para discussões complicadíssimas de direito tributário, especialmente pela notória qualidade dos Leia Mais

Ao final da sessão que julgou o processo TC 036.606/2018-9, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) levou uma reflexão ao plenário sobre qual Leia Mais

Não se esgotaram as discussões a respeito do alcance da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 247 de Repercussão Geral, que Leia Mais

A desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann foi eleita presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) em sessão administrativa ordinária ocorrida Leia Mais

Conflitos societários se tornam cada vez mais complexos à medida em que as empresas enfrentam novas dinâmicas e desafios econômicos, regulatórios e mercadológicos. Tais conflitos envolvem Leia Mais

Na condição de ente integrante da administração pública indireta, uma sociedade de economia mista pode firmar parceria público-privada sem responder por eventuais danos a terceiros causados Leia Mais

Um pedido de vista do Ministério Público Eleitoral suspendeu, nesta quinta-feira (3/10), o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro sobre o pedido de Leia Mais

Com base em liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, deferiu nesta quinta-feira (3/10) Leia Mais

A Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal (CPP) o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), por meio do Leia Mais

Nos dias 29, 30 e 31 deste mês, Brasília receberá o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, um dos eventos mais importantes do cenário jurídico nacional. Leia Mais

“O envelhecimento, por si só, traz vulnerabilidades, as quais podem se agravar quando se sobrepõem a outras condições, como questões de gênero, raça, condições socioeconômicas e Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (3/10) o referendo à liminar do ministro Gilmar Mendes que recolocou Ednaldo Rodrigues na presidência Leia Mais

Parece óbvio que uma campanha para eleger prefeito/prefeita da maior metrópole brasileira geraria, por si só, uma competição das mais instigantes e acirradas no monumental (e Leia Mais

A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito e, em caso de reincidência, a 150%, até que haja Leia Mais

Uma condenação por órgão colegiado por crime eleitoral ou contra a dignidade sexual impede candidatura a cargo eletivo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Leia Mais

No contexto do agronegócio brasileiro, o arrendamento e a parceria rural são institutos fundamentais, regulados pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e pelo Decreto 59.566/66. Esses Leia Mais

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma escola a pagar cerca de R$ 177 mil a uma Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta-feira (3/10), tese sobre a possibilidade de tribunais de segunda instância determinarem novo júri em caso de absolvição por quesito Leia Mais