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A recente decisão do governo federal de aumentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros tem gerado um debate acalorado entre especialistas, legisladores e Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (10/10) para validar as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas Leia Mais

Wenderson Araujo/Trilux/CNA De acordo com o artigo 47 da Lei 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do Leia Mais

Não é preciso comprovar que toda a sociedade sofreu efetivo prejuízo se uma situação comprovadamente gerou desequilíbrio ao meio ambiente. Nesse caso, os danos coletivos são Leia Mais

Sob a fundamentação de insuficiência de prova, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Leia Mais

O desembargador Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu antecipação de tutela recursal para restabelecer o Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, voltou a criticar, nesta sexta-feira (11/10), o excesso de judicialização no Brasil. Durante o Fórum Esfera Internacional de Leia Mais

A arte de criar sempre esteve no cerne da evolução humana, impulsionando nosso progresso desde os primórdios da civilização. Hoje estamos no limiar de uma nova Leia Mais

A garantia do emprego à gestante, que perdura do momento da confirmação da gravidez ao final do quinto mês após o parto, independe da modalidade do Leia Mais

Iniciar um artigo de forma pessimista propende a não entusiasmar o leitor. Todavia, sempre que nos debruçamos sobre o tema da inexigibilidade, prepondera uma provocação aerada Leia Mais

Não há como dizer que um acusado descumpriu medida protetiva imposta contra si sem que antes tenha tido ciência dela. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Leia Mais

Recém-empossado diretor-geral da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, vê na valorização da vocação Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal fixou, a partir do julgamento do RE 635.659, em 26 de junho de 2024, a Tese nº 506 da Repercussão Geral, definindo Leia Mais

Uma sentença da juíza Renata Prado de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, considerou discriminatória a demissão de uma bancária com câncer Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Guararema (SP), proferida pela juíza Vanêssa Leia Mais

Em 5 de outubro passado, nossa Constituição Federal comemorou 36 anos de existência. Sempre é tempo de refletir sobre a intenção do constituinte e de que Leia Mais

Na semana passada, inauguramos nossas ponderações a respeito da relevância do setor cafeeiro, bem como a existência do crédito presumido de PIS/Cofins, desde a Lei nº Leia Mais

Entrou em vigor anteontem, dia 9 de outubro, a Lei 14.994/24, intitulada pacote antifeminicídio. A tônica central da norma é uma só: agravar o disciplinamento criminal Leia Mais

Ao promover alterações no §1º do artigo 615 do Código de Processo Penal [1], bem como no artigo 41-A e parágrafo único da Lei nº 8.038/1990 Leia Mais

Este artigo tem por objetivo maior trazer às luzes algumas reflexões a respeito do atual estado de coisas na jurisdição civil, notadamente a crise enfrentada pelo Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe uma série de inovações para a regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil. O artigo 7º, Leia Mais