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Dispõe o artigo 385 do Código de Processo Penal que “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença penal condenatória, ainda que o Ministério Leia Mais

A recente Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas na correção monetária e nos juros aplicáveis aos débitos civis, o que também impacta diretamente o cenário trabalhista. Leia Mais

Para o cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça por ato de governo local contestado em face de lei federal, é preciso que a Leia Mais

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta terça-feira (15/10), os integrantes da lista tríplice com membros do Ministério Público que poderão integrar a Corte. Leia Mais

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (14/10), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute a validade de regras Leia Mais

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta terça-feira (15/10), os integrantes da lista tríplice da magistratura federal da qual o presidente Luiz Inácio Lula Leia Mais

Uma vez mais o Supremo Tribunal Federal irá analisar o alcance da liberdade de expressão e a possibilidade de veiculação de fatos ofensivos quando do julgamento Leia Mais

Spacca Questão perguntada por uma respeitável servidora do setor de licitações indagava se uma empresa (matriz) vencedora do certame licitatório poderia firmar contrato através de sua Leia Mais

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Manaus a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de Leia Mais

A jornalista Christianne de Figueiredo Neves Machiavelli, que foi assessora de imprensa da Justiça Federal em Curitiba e do então juiz Sergio Moro entre 2012 e Leia Mais

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de hotelaria se abstenha de usar um termo Leia Mais

A simples constatação de parentesco com a empregadora não leva à responsabilidade solidária por créditos trabalhistas, de acordo com o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Leia Mais

Evento híbrido sobre a nova lei sobre comércio exterior No dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), das 9h às 17h, será realizada, na sede do Leia Mais

Diz a sabedoria popular que cão que tem dois donos morre de fome. Sem uma definição clara de responsabilidades entre os donos, nenhum deles assume o Leia Mais

Articular e coordenar os esforços de combate às mudanças do clima com os demais ministérios e entes federados é um desafio tão gigantesco quanto urgente. As Leia Mais

O reconhecimento de suspeitos de crimes por fotografias, por si só, não diminui a confiabilidade do resultado. É preciso garantir que a forma de apresentação seja Leia Mais

Já é de amplo conhecimento da população brasileira que o racismo e a injúria racial são crimes. Também é sabido que vítimas dessas condutas podem pedir Leia Mais

Diferentemente dos litígios legítimos ou regulares, que contêm efetivas pretensões resistidas, a litigância predatória, caracterizada pelo abuso de direito ou fraudes, tem causado danos a toda Leia Mais

O Código Tributário Nacional dispõe, nos artigos 183 a 193, as garantias e privilégios do crédito tributário, sem excluir, todavia, outras garantias previstas em lei. Já Leia Mais

O que se vê, muitas vezes, tanto no processo de criminalização primária quanto secundária, é a irrelevância conferida à vítima. O atual modelo de justiça penal, Leia Mais