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O consentimento da vítima para a aproximação do réu contra quem tem medida protetiva afasta a ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria Leia Mais

Após grande expectativa, o Poder Executivo apresentou proposta de reajuste da tabela de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Visando compensar a decorrente perda Leia Mais

Os loteamentos fechados de acesso controlado, cada vez mais presentes nas cidades brasileiras, geram não apenas debates urbanísticos, mas também jurídicos, especialmente em virtude de sua Leia Mais

O princípio da capacidade contributiva, inscrito formalmente na Constituição de 1988, é inteligível ao homem comum. Ele diz o óbvio: quem ganha mais, paga mais. E Leia Mais

O uso da inteligência artificial vem tendo crescimento exponencial em diversas áreas do conhecimento, o que tem aumentado o debate sobre até que ponto a IA Leia Mais

Entre os dias 4 e 7 de junho será promovido o 2º Congresso Michele Taruffo Girona Evidence Week, na Espanha, que vai reunir especialistas para discutir Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça mandou recolher todos os mandados de prisão não cumpridos e expedidos contra pessoas que responderam ao processo em liberdade e foram Leia Mais

Justiça é fazer a coisa certa. A frase inicial remete à obra [1] best seller do professor Michael J. Sandel, de Harvard. O livro trata de Leia Mais

Testemunhos indiretos, conhecidos como “ouvir dizer”, não servem como indícios robustos de autoria de um crime. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

A probabilidade de adesão a um grupo criminoso, por si só, não constitui certeza, nem basta para condenar alguém por organização criminosa. Com esse entendimento, a Leia Mais

A hermenêutica jurídica nunca foi tão maltratada. Na calada da noite de 28 de março de 2025, o governo Meloni promulgou o Decreto-Lei nº 36/2025, perpetrando Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou trechos de uma lei goiana que disciplina a organização da educação escolar no estado. A decisão se deu no Leia Mais

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, pode multar as empresas Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Fluminense Football Club contra o pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias de Leia Mais

Juízes e tribunais brasileiros podem, a partir das peculiaridades do caso concreto, afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável, mesmo que a prática de Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça deu um passo histórico na defesa do Estado Democrático de Direito ao fixar, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, critérios objetivos Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou parcialmente nesta quinta-feira (3/4) o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo estado do Rio de Janeiro no Leia Mais

Imagine o seguinte exemplo concreto: um casal celebra seu matrimônio sob o regime da separação total de bens. Enquanto um dos cônjuges é bastante abastado, o Leia Mais

Provas produzidas a partir de uma abordagem policial não autorizada são nulas e não sustentam uma condenação. Além disso, a mera denúncia anônima não permite que Leia Mais

Quando a crise financeira se instala e surge a necessidade de ingressar com o pedido de recuperação judicial, uma das maiores preocupações dos empresários recai sobre Leia Mais

Procuradores que atuaram na “lava jato” se inscreveram para a formação de lista sêxtupla do Ministério Público Federal para preencher uma vaga de desembargador do Tribunal Leia Mais