Noticias

O prazo para a prescrição da pena deve ser contado a partir da data em que a acusação considera o processo encerrado. Com esse entendimento, o Leia Mais

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a relação de Leia Mais

Os órgãos autuadores utilizam os serviços dos Correios para cientificar os autuados acerca dos processos administrativos decorrentes de infrações de trânsito, enviando notificações que alertam o Leia Mais

Um delegado da Polícia Civil de Pernambuco processou por danos morais os advogados que pediram para o juiz da causa oficiar a corregedoria da corporação e Leia Mais

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11, que tratava da “possibilidade de penhora Leia Mais

Se o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo juízo prevê a venda de um dos bens da empresa, não há necessidade de Leia Mais

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma companhia aérea deve garantir o transporte de um coelho na cabine do avião, Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu mandado de segurança ao município de Parintins contra ato do governador do estado e da Secretaria de Estado de Leia Mais

Este artigo tem como objetivo analisar a multa que vem sendo aplicada pela Receita Federal em casos de atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital das Leia Mais

A execução civil tem sido, com frequência preocupante, campo fértil para a erosão silenciosa das garantias processuais. Em nome de uma pretensa efetividade jurisdicional, opera-se uma Leia Mais

Não cabe a exigência de exame criminológico para autorização de visita de preso a sua companheira, já que essa possibilidade configura dupla punição (bis in idem). Leia Mais

Publicada em 29 de dezembro de 2023, com vigência a partir de janeiro de 2024, a Lei nº 14.789/23 — fruto da conversão da Medida Provisória Leia Mais

A decisão que determina a submissão de um caso a julgamento popular só pode ser alterada, para fins de desclassificar o crime, se ficar comprovada de Leia Mais

Não é nova, para as empresas do agronegócio que trabalham com produtos primários e semielaborados (tais como grãos, madeiras e carnes), a discussão jurídica acerca dos Leia Mais

A Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo da comarca de Santos (SP) extinguiu sem resolução do mérito o processo ajuizado por uma Leia Mais

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um internauta a indenizar por danos morais dois policiais militares em R$ 8 mil, Leia Mais

Um suspeito não pode ser condenado só com base em reconhecimento falho, isto é, que não observou as formalidades determinadas pelo Código de Processo Penal. Com Leia Mais

Doenças laborais (como a lesão por esforço repetitivo) não se enquadram como acidentes de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida. Esse foi o Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação solidária de uma empresa de mergulho e uma de energia elétrica por Leia Mais

Permitam-me, com o coração aberto e em nome da dignidade humana, compartilhar estas palavras. Que sirvam de apelo e de alerta —para que cessemos, de forma Leia Mais

Esta é a segunda parte da análise crítica que faço a respeito da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Na primeira parte (clique aqui), Leia Mais