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A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade Leia Mais

O IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar o tributo independentemente de o imóvel estar sendo utilizado ou não. Com esse entendimento, a Leia Mais

O fato de uma das partes ser famosa não justifica que o processo tramite em segredo de Justiça. Com esse entendimento, a 8ª Vara Cível do Leia Mais

Embora as convenções firmadas pelo Brasil sobre o combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha concretizou o Leia Mais

Ainda que o réu seja reincidente, a ele podem ser impostas medidas cautelares alternativas à prisão se o crime tiver sido cometido sem o emprego de Leia Mais

Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato Leia Mais

Não são recentes as discussões acerca da não autorização para transfusão de sangue a pacientes que, por convicção religiosa, se recusam a tal procedimento. O entendimento dos Leia Mais

Por entender que o contrato era ineficaz diante da falta de cumprimento da condição suspensiva estabelecida — o que fez com que a exequente jamais tivesse Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (22/3) em sua 347ª Sessão Ordinária para a análise e julgamento de 24 itens. Leia Mais

Para os fornecedores habituais da Administração Pública contratar com o Estado sempre foi uma demanda comercial atraente, mas cercada de riscos, principalmente nas relações contratuais, que Leia Mais

Em 21 de março de 1960, na África do Sul, milhares de pessoas negras se reuniram, pacificamente, para protestar contra a lei do passe — que Leia Mais

Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (que diz que cabe às empresas contratadas pelo poder público arcar com encargos trabalhistas) tenha sido declarada Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, afirmou nesta segunda-feira (21/3), durante a posse solene da nova direção da Corte, que Leia Mais

Não é permitido à parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) pela via da impugnação ao cumprimento de Leia Mais

A nova lei prevê a volta presencial das grávidas após imunização completa contra a Covid-19, de acordo com os critérios do Ministério da Saúde, ou ainda Leia Mais

O Conselho da Justiça Federal liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em fevereiro de 2022, Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu nesta segunda-feira (21/3) a cerimônia solene de posse da sua diretoria. O novo presidente, Ricardo Anafe, o Leia Mais

O Direito é ciência humana, dinâmica por excelência, e evolui a partir das mutações operadas nas suas matrizes de ordem cultural, econômica e social. Empiricamente, as Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar se, ao condenar a Globo por citar um absolvido como suspeito pela Chacina da Candelária no programa Leia Mais

A competência para julgamento de tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita — configurado como aquele em que Leia Mais

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial 1.801.518/RJ, no qual discutiu-se a legitimidade ativa do Ministério Público para promover Leia Mais