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A contratação exclusiva do trabalhador portuário feita por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) é um modelo que “caiu em todos os países” Leia Mais

O dever de revelação é exclusivo do árbitro e não pode ser afastado mesmo que informações omitidas possam ser consultadas publicamente. Esse foi um dos fundamentos Leia Mais

Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição do Leia Mais

A técnica de julgamento dos recursos repetitivos ingressou no ordenamento jurídico brasileiro mediante a Lei nº 11.418/2006 [1] para o recurso extraordinário e, posteriormente, com a Leia Mais

Entre duas empresas do mesmo ramo e com nomes semelhantes, a que fez o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) primeiro tem o direito Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a condenação de uma empresa de laticínios ao pagamento de R$ 11 mil Leia Mais

Em 11/12/2024, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 676 com a seguinte redação: “Em razão da lei 13.964/19, não é mais Leia Mais

1. O caso: Muito se discute nos dias de hoje quais são os limites da imunidade parlamentar. Isso, com efeito, acabou por ganhar relevância pelo fato Leia Mais

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que regulamenta a execução das emendas parlamentares, reacende um velho debate: até Leia Mais

Assunto muito comum em demandas envolvendo o poder público, e que vem sendo enfrentado pelos tribunais superiores, refere-se às variáveis relacionadas ao pedido de desistência formulado Leia Mais

Este artigo busca responder ao questionamento sobre a possibilidade do exaurimento no crime de extorsão (artigo 158, Código Penal) ser utilizado como circunstância judicial negativa nos Leia Mais

O duplo grau de jurisdição é um princípio fundamental do sistema judiciário brasileiro que assegura a revisão das decisões judiciais por um tribunal superior. Esse princípio Leia Mais

A Defensoria Pública de São Paulo obteve uma decisão judicial que reconheceu a paternidade de um homem trans cuja gravidez da mulher aconteceu por técnica de Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Para continuar fazendo jus ao benefício, o ex-parlamentar terá Leia Mais

Recentemente, têm surgido relatos preocupantes de golpes aplicados por fraudadores que utilizam informações públicas de processos judiciais para ludibriar partes e prejudicar a imagem de escritórios Leia Mais

Fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades Leia Mais

A Lei n° 14.754/2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.184/2023) introduziu diversas alterações na legislação tributária, como as novas regras para tributação de investimentos no exterior Leia Mais

Uma concessionária de rodovia deve indenizar em R$ 56.718, por danos materiais, uma seguradora que precisou arcar com o valor de um veículo que sofreu perda total Leia Mais

As contratações sustentáveis ganharam protagonismo na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), que criou uma série de mecanismos e critérios, inclusive na fase de Leia Mais

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) consolidou em 2024 uma fase de experimentalismo institucional ao lançar três sandboxes regulatórios. Essa avaliação é do conselheiro Alexandre Freire, Leia Mais

A liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, é um direito basilar de qualquer Estado democrático, que independe de censura ou Leia Mais