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A Constituição, em seus artigos 131 e 132, trata da Advocacia Pública da União e dos estados, sendo lacônica quanto à advocacia dos municípios, num suposto Leia Mais

A manutenção do sobrenome da ex-mulher pelo ex-marido, em situações em que o relacionamento terminou em meio a caso de violência doméstica comprovada, viola o princípio Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA negou o pedido para julgar o caso de uma idosa em busca de indenização, porque sua casa foi destruída por uma Leia Mais

Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão histórica no julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral (RE 688.267), que tratou da demissão Leia Mais

O acordo de leniência anticorrupção que tenha tido a participação do ente público ao qual cabe o ajuizamento de demandas para responsabilização judicial impede o prosseguimento Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, considerou insatisfatória a manifestação da Câmara dos Deputados enviada na manhã desta sexta-feira (27/12) para pedir a revogação Leia Mais

Ainda que não disponha de pedido explícito de voto e tenha sido instalado fora do período de campanha eleitoral, um outdoor que traga a imagem de Leia Mais

A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso Leia Mais

Com o entendimento de que o condomínio não provou a vocação exclusivamente residencial do edifício, o juiz Rafael de Menezes, da 7ª Vara Cível de Recife, Leia Mais

Há um processo informal de seleção de casos para a pauta no Supremo Tribunal Federal, que passa pela atuação de cada ministro. A estratégia é diferente Leia Mais

A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), divulgou seu relatório anual destacando iniciativas de impacto em 2024. Sob Leia Mais

A aprovação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, recém aprovada na regulamentação da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, gera discussões acaloradas sobre Leia Mais

O avanço da tecnologia não pode servir como pretexto para supressão de direitos, e deve impor certa transparência para que as garantias fundamentais sejam devidamente asseguradas Leia Mais

2024 não foi um ano fácil. Acredito que neste ponto, a grande maioria dos leitores deve concordar. No mundo, guerras, ditaduras e desastres climáticos. No Brasil, Leia Mais

A corrupção é um problema crônico e mundial, com diversas propostas de enfrentamento. O fomento da participação social nos mecanismos de controle e descoberta converge para Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara de Fazenda Pública Central, Leia Mais

As análises apresentadas neste artigo tiveram como principais referências o Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68/2024), o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP Leia Mais

O desconhecimento do rastro e, consequentemente, do paradeiro do dinheiro produto de estelionato (golpe) não impede a responsabilização dos acusados do crime, se ficar demonstrado que Leia Mais

O sistema tributário brasileiro é amplamente reconhecido pela sua complexidade, que inclui uma grande quantidade de tributos, fragmentação entre as esferas de governo e frequentes alterações Leia Mais

O ano de 2024 foi marcado por mudanças na composição do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela publicação de novos guias com orientações Leia Mais

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações em conjunto com o objetivo de revisar uma tese definida em 2014 que presume Leia Mais