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Com base na retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí (PR) reconheceu a inexigiblidade do pagamento de multa Leia Mais

Aqueles que acompanham o noticiário político nacional sabem que na última semana o ex-governador João Doria (SP) notificou a Presidência do PSDB para que se respeite a Leia Mais

O dano provocado à imagem do indivíduo começa a contar a cada publicação não autorizada. Assim, o termo inicial do prazo prescricional se renova na hipótese de Leia Mais

O Projeto de Lei do Senado n° 332/2018 teve a sua instrução concluída em 27/4/2022 e agora segue para votação. Tal projeto visa positivar um entendimento Leia Mais

Foi publicado nesta sexta-feira (20/5) o acórdão de um julgamento em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inclusão de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve trechos da Lei Complementar (LC) 80/1994 que preveem que o ouvidor-geral das Defensorias Públicas estaduais será escolhido entre pessoas de Leia Mais

O nome é a nossa primeira referência social, e, muitas vezes, por si só, torna-nos único em um universo de bilhões. Todos recebemos um nome ao Leia Mais

Para garantir a integridade física e a psíquica da vítima, o desembargador Ulysses Gonçalves Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

A Portaria 1.012, publicada no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2022, aprovou normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando a aplicação prática Leia Mais

A Câmara dos Deputados realiza na próxima quinta-feira (26/5), em Brasília, conferência com o jurista Dominique Rousseau, um dos mais importantes constitucionalistas da atualidade na França. Leia Mais

O atual aquecimento brasileiro dos setores de energia e de óleo e gás tem gerado um aumento exponencial da demanda por mão de obra marítima nacional. Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio dos bens móveis e imóveis do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). A medida foi tomada Leia Mais

Para marcar o Dia Nacional da Adoção, em 25 de maio, o Conselho Nacional de Justiça contará em 2022 com a parceria da Confederação Brasileira de Futebol Leia Mais

O ex-operador financeiro da Jurong no Brasil, Guilherme Esteves de Jesus, e sua esposa, Lília Loureiro Esteves, foram absolvidos em um dos processos da operação “lava Leia Mais

Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do município, Leia Mais

No dia 12 de maio de 2022, a ConJur publicou reportagem sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou ação penal por protagonismo da juíza Leia Mais

Por entender que o interesse coletivo deve prevalecer sobre o individual, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização Leia Mais

Como o empresário Arthur Soares, o “Rei Arthur”, está cumprindo cautelares nos EUA e não tem intenção de fugir, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES), juntamente com outros 31 parlamentares, que Leia Mais

Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir “se o período em que o apenado Leia Mais

Este ensaio pretende enfrentar aspectos ligados ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS), abordando situações diferenciadas que foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leia Mais