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O julgamento sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mal foi retomado no Supremo Tribunal Federal e já foi suspenso de Leia Mais

É indevida a cobrança de fatura por prestação de serviço referente a período em que não mais subsiste qualquer relação contratual entre as partes e não se Leia Mais

Por entender que houve fraude no afastamento remunerado do serviço público, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um Leia Mais

A nova lei de licitações (Lei 14.133/21 — NLL) trouxe diversas inovações para o processo nacional de compras públicas. Uma delas foi a criação de um sítio eletrônico Leia Mais

Existem indícios suficientes de ameaça à vida, à saúde e à segurança das comunidades localizadas nos territórios indígenas Yanomami, em Roraima, e Munduruku, no Pará. Esses Leia Mais

A estabilidade garantida aos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) não é uma vantagem pessoal do empregado, mas uma garantia para o livre exercício das Leia Mais

A gestão do saldo credor do ICMS é um desafio para os contribuintes e o presente artigo busca tratar de alguns dos principais aspectos normativos e Leia Mais

Apenas o Judiciário pode propor lei que altere a rotina de trabalho de magistrados e servidores e crie despesas ao órgão. Com esse entendimento, o Órgão Leia Mais

São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de Leia Mais

Vivemos um mundo cada vez mais digital, a inteligência artificial domina o mundo desde que nascemos, nossas casas, o mundo corporativo, nossas vidas, nos movimenta, influencia Leia Mais

O Ministério Público do Trabalho não pode impor, nem o juiz aceitar que se exija de empresas medidas inexequíveis, por serem indeterminadas, genéricas ou contrárias à Leia Mais

Nesta terça-feira (15/6), o Plenário da Câmara do Deputados decidiu, por 369 votos a 30, que a apreciação do PL 10.887/2018 deve tramitar em regime de Leia Mais

Jurisprudência, como cediço, significa, lato sensu, a interpretação, em geral repetida, reiterada, dos tribunais e juízes, sobre leis (CF e espécies arroladas em seu artigo 59), Leia Mais

Não basta o valor ínfimo da res furtivae para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, Leia Mais

O FEBEAPÁ (Festival de Besteiras que Assola o País) denunciado pelo personagem imortal de Sérgio Porto, o Stanislaw Ponte Preta, agora tem um conceito que o Leia Mais

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um banco a ressarcir os prejuízos causados a um cliente após Leia Mais

Ary Ferreira da Costa Filho, ex-operador financeiro do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB), pediu ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal Leia Mais

Ao decidir de forma contrária às regras de revezamento estabelecidas em decreto estadual, o Judiciário interfere de forma indevida na autonomia do governo para administrar a crise Leia Mais

Nos termos do Estatuto do Torcedor, os clubes de futebol têm responsabilidade pela segurança dos torcedores antes, durante e após a partida, dentro e fora dos Leia Mais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (16/6) provimento a dois mandados de segurança que queriam impedir a quebra de sigilos determinada pela CPI da Leia Mais

Escolas que são gaiolas existem para que os pássaros desaprendam a arte do voo. Pássaros engaiolados são pássaros sob controle. Engaiolados, o seu dono pode levá-los Leia Mais