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O erro médico se enquadra no conceito de “falha de serviço”, não sendo caso de responsabilidade objetiva; por isso, precisa ser provado. Esse foi o entendimento da Leia Mais

Não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia motivada pelos termos do artigo 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

A possível irreversibilidade dos danos impede a adoção de medidas repentinas de desacolhimento dos animais. Assim, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre proibiu, em liminar, a remoção ou o despejo Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal abre nesta quinta-feira (15/7) a exposição virtual “Espaços, memórias e avanços tecnológicos” como parte das comemorações dos 130 anos da Corte na República. O Leia Mais

A Advocacia-Geral da União abriu oportunidade de estágio a fim de aperfeiçoar a vivência e carreiras de estudantes de pós-graduação em atividades desenvolvidas pela própria AGU. Leia Mais

O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço. E esta não se configura na cessão de direito de uso de licenciamento de imagens. Leia Mais

A atitude de tentar beijar uma colega de trabalho à força se caracteriza como assédio e, por si só, justifica a demissão por justa causa. Com Leia Mais

Quando falamos em processos de responsabilização instaurados pela Administração Pública, logo nos vem à mente a figura do processo administrativo disciplinar, mas há um outro procedimento Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, concedeu parcialmente liminar em Habeas Corpuspara permitir que a farmacêutica Emanuela Batista de Souza Medrades permaneça em Leia Mais

Nesta segunda-feira (12/7), foi transmitida a terceira edição do programa “Visibilidade em Debate”, que trata de questões ligadas ao universo LGBTQIA+, idealizado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Leia Mais

Uma portaria do Ministério da Economia publicada nesta segunda-feira (12/7) institui o serviço de atendimento especializado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social, para agendamentos Leia Mais

Os ex-procuradores-gerais da República Raquel Dodge, Rodrigo Janot, Roberto Gurgel, Cláudio Fonteles, Aristides Alvarenga, Sepúlveda Pertence, Inocêncio Mártires Coelho e Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Leia Mais

O artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor incluído pela Lei do Superendividamento (14.181/21) determina que, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, Leia Mais

Marcelo Terra está entre os docentes do Curso de Capacitação da Advocacia Extrajudicial, organizado pela Sympla e coordenado por André Abelha, presidente da Comissão de Notarial Leia Mais

Na esteira do processo de redemocratização do Estado brasileiro, que começou em 1985, o país iniciou uma trajetória, que se estende até hoje, de reordenamento de Leia Mais

Nesta segunda-feira (12/7), foi publicada uma resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que garante aos beneficiários de planos de saúde portadores do transtorno do espectro Leia Mais

A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o locatário, comprometendo o custeio das despesas para desempenhar a sua regular Leia Mais

Não há espaço para a recusa do distrato diante da manifestação e vontade da parte compradora por se tratar de verdadeiro direito potestativo, que não admite Leia Mais

As decretações de prisões preventivas foram usadas pela autoapelidada operação “lava jato” como um instrumento de coação. O objetivo era fazer com que os investigados abdicassem dos Leia Mais

O que significa “autorregulação privada”? Reposta: para a doutrina tradicional, absolutamente nada [1]. De fato, a partir de uma visão monista do Direito, só pode haver, Leia Mais

Processo é palavra que, dentro e fora do Direito positivo, comporta inúmeros sentidos. Talvez o mais comum, ao menos no Direito, é de “relação que formaliza Leia Mais