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A possibilidade de se entabular acordo de não persecução penal em casos de investigados inimputáveis é questão de extrema relevância prática. Por isso que eventual texto Leia Mais

O que define o status de investigado é o contexto no qual o jurisdicionado se insere. Ser qualificado como testemunha ou como investigado não é tarefa Leia Mais

As instituições das notas e dos registros públicos, ainda, é certo, que respondam a alguns dados naturais — isto é, fatores que dizem respeito à própria natureza Leia Mais

A prestação de serviços educacionais configura relação de consumo e, sendo o aluno a parte mais vulnerável, fez-se a opção legislativa pela facilitação da defesa dos seus Leia Mais

As verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Leia Mais

Sabemos todos que o cabimento do recurso de revista perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita-se à discussão de matéria de direito, nos termos do artigo Leia Mais

A proteção dos dados pessoais, como já é notório, alcançou uma dimensão sem precedentes no âmbito da assim chamada sociedade tecnológica, notadamente a partir da introdução Leia Mais

A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças para o ambiente de fusões, aquisições e cisões de empresas em relação a licitações e contratos administrativos, flexibilizando pontos, mas Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o Leia Mais

Um mesmo fato não pode motivar duas punições. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a reversão da justa Leia Mais

O cancelamento na internet é uma reação social feita por usuários com o propósito de punir uma pessoa física ou jurídica por ato tido como reprovável Leia Mais

Por constatar violação às regras do concurso público, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade de leis do município de Palmas que permitiram o Leia Mais

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Leia Mais

A área de Mercado de Capitais do escritório Santos Neto Advogados acaba de ganhar um novo sócio: Matheus Zilioti, profissional com mais de dez anos de Leia Mais

A recente Lei n° 14.133/2021 surgiu para modernizar e compatibilizar as licitações públicas e os contratos administrativos com as necessidades que permeiam os negócios entre os Leia Mais

Planos de saúde devem custear a viagem de acompanhantes de pacientes cardíacos, pois estes podem ser considerados pessoas com necessidades especiais. A partir desse entendimento, a Leia Mais

A sede do escritório Leal & Varasquim Advogados em Curitiba acaba de passar por uma grande ampliação e ocupa agora todo o 13º andar do Edifício Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, na sessão do último dia 29 de junho, a incompetência da Justiça comum para julgar uma ação Leia Mais

As revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não descaracterizam o crime Leia Mais

Tem se tornado comum, notadamente no âmbito de alguns estados-membros, a remessa de representações fiscais para fins penais, de autoridades da Secretaria da Fazenda para o Leia Mais

Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionam normas do Estado de São Paulo e do município de Amparo (SP) que instituíram o “salário-esposa”, pago a servidores Leia Mais