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O aplicativo e-Título desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral será um dos meios possíveis para coletar assinaturas eletrônicas para que um partido político em formação possa obter Leia Mais

Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um Leia Mais

O Ministério Público Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal petição na qual requer a revogação da prisão domiciliar do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Em julho de Leia Mais

É plenamente cabível enquadrar o caso de uma candidata infectada pela Covid-19 como um evento de força maior, de modo que merece ser tratado como situação excepcional. Sergio MontiCandidata que perdeu Leia Mais

A edição da Lei 13.964/19, naquilo que tange ao Código de Processo Penal, é a busca de um alinhamento entre a Constituição e o CPP, objetivando Leia Mais

A resposta à questão acima aparenta simplicidade e admite como respostas: 1) na pessoa física, o ganho de capital na alienação de bem é calculado a Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará nesta quarta-feira (1º/9) o julgamento do recurso que discute o marco temporal para a demarcação de áreas indígenas. Na Leia Mais

A indenização do seguro DPVAT decorrente de gastos médico-hospitalares está condicionada ao prévio pagamento das despesas pelo paciente, diretamente ao hospital. Assim, é vedada a cessão Leia Mais

A possibilidade de o Poder Judiciário impedir o contribuinte de utilizar embargos à execução fiscal para contestar a decisão administrativa de não homologar compensação tributária tem Leia Mais

O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Assim entendeu Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar no Brasil em 2020, possui extrema importância no âmbito empresarial. Essa importância não se Leia Mais

Em parecer encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal (MPF) defende a validade de um acórdão do Tribunal de Contas Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou as decisões liminares prolatadas pelo vice-presidente da corte, ministro Jorge Mussi, que declararam a competência do juízo Leia Mais

Tratando-se de concurso de pessoas que agiram com unidade de desígnios e cujas condutas tiveram relevância causal para a produção do resultado, é inadmissível o reconhecimento Leia Mais

Morreu na tarde desta quarta-feira (1º/9) o professor José Manoel de Arruda Alvim Netto, aos 85 anos. Bacharel, livre-docente, doutor e mestre em Direito pela PUC de Leia Mais

Introdução A mediação é um método autocompositivo e cooperativo de resolução de conflitos. Sinteticamente, ela é utilizada, em especial, quando existe um problema de comunicação entre Leia Mais

A devolução de valores pagos a mais em uma reclamação trabalhista deve ser solicitada por meio de uma ação própria, conhecida como ação de repetição de indébito, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da Emenda à Constituição 19/1998 Leia Mais

É inconstitucional o dispositivo previsto no artigo 8, parágrafo 1º, da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), que garante ao detentor de cargo eletivo o direito ao registro Leia Mais

Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ordenou que sejam levantados os bloqueios de Leia Mais

Sem justa causa para a promoção da ação penal, a 1ª Zona Eleitoral de São Paulo determinou o arquivamento do inquérito policial que investigava o presidente do Procon-SP, Leia Mais