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A juíza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga, da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, deu 24 horas para que o plano de saúde Leia Mais

Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto Leia Mais

O Direito Penal brasileiro parece nunca ter encontrado maiores problemas na limitação legal da liberdade de expressão (inciso IV do artigo 5º da CR). Delitos cometidos Leia Mais

Um grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior divulgou parecer de 226 páginas preparado para a CPI da Covid no Senado em Leia Mais

Com a apresentação do relatório de Simone Tebet (MDB-MS), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começou a analisar nesta quarta-feira (15/9) a proposta de emenda Leia Mais

No exercício da advocacia trabalhista, deparamo-nos com juízes de primeira instância descumprindo sua obrigação de transcrição dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual. O Leia Mais

Sebastião Reis Júnior Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu nesta quarta-feira (15/9) o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a utilização do Leia Mais

Posto que a atividade policial é essencial e indispensável, sua paralisação acarreta grave perigo de dano para a sociedade. Polícias civis comunicaram a paralisação com menos Leia Mais

A campanha de “guerra contra as drogas” nas Filipinas não pode ser considerada uma operação legítima de manutenção da ordem. Além disso, os assassinatos perpetrados nesse contexto Leia Mais

A livre negociação das relações de trabalho foi um dos principais pontos da reforma trabalhista — em parte responsável por reduzir o número de novos processos Leia Mais

Em janeiro de 2020, logo após a publicação da Lei 13.964/19, a Lei “Anticrime”, comentamos a respeito das alterações legislativas propostas em relação à improbidade administrativa, Leia Mais

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça julga nesta quarta-feira (15/9) recurso da Corregedoria Geral do Ministério Público e do promotor José Carlos Blat Leia Mais

Condutor de veículo automotor deve estar sempre atento à circulação de pedestres. Assim, por entender que um motoqueiro não cumpriu esse dever ao atropelar um estudante na Leia Mais

A Lei nº 14.188, de 28 de julho deste ano, trouxe consigo o programa de cooperação denominado Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, o qual representa Leia Mais

É ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial e não confirmadas em juízo. A ilegalidade é suficiente para desconstituir todo Leia Mais

A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as Leia Mais

Recentemente, ao assistir a um noticiário, intrigou-me uma decisão da justiça do trabalho em uma ação civil pública, ajuizada pelo MPT, face a um serviço social Leia Mais

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade material das normas que garantem o direito à meia entrada, ainda que faça referência a outras leis, chancela Leia Mais

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) reafirmou na noite desta quinta-feira (2/9) apoio emprestado ao manifesto “A Praça é dos Três Poderes”, cuja adesão se deu, Leia Mais

Por considerar a aplicação de multa seria uma punição irrisória, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Leia Mais

A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos Leia Mais