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O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Foi Leia Mais

O Marco Legal das Startups [1] entrou em vigência no ordenamento jurídico brasileiro no início de setembro, com o objetivo de desburocratizar a legalização de empresas e incentivar Leia Mais

O fornecimento de informações entre órgãos públicos não pode atender ou beneficiar interesses particulares e pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados. Com esse entendimento, Leia Mais

Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve Leia Mais

Empresa que vende capacidade técnica que não ostenta é culpada pela rescisão contratual. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o Leia Mais

Por considerar que a decisão que confirmou a perda da nacionalidade brasileira de Carlos Natanael Wanzeler — confundador da Telexfree — está em absoluta harmonia com a jurisprudência firmada pelo Supremo Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República tem a atribuição exclusiva de promover ação penal pública contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como ministros de Estado. Megavazamento batizado Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível que uma pessoa investigada em inquérito policial ou que responda a uma ação penal em andamento realize matrícula Leia Mais

A proibição da reformatio in pejus (agravamento da pena quando somente o réu tiver recorrido) tem aspecto qualitativo, não apenas quantitativo. Portanto, o reconhecimento, pelo tribunal, Leia Mais

Um estudo recente da FlexJobs revelou que 65% dos advogados dos EUA, que trabalharam remotamente durante a epidemia de coronavírus, querem preservar os hábitos e o Leia Mais

Diz-se que tempo é dinheiro. Em matéria de política, contudo, o domínio do tempo pode ser mais do que dinheiro, pode ser poder. Já o demonstraram Leia Mais

Em março deste ano, a Embrapa publicou um estudo com o título “O Agro Brasileiro Alimenta 800 Milhões de Pessoas” [1], assinado pelos pesquisadores Elisio Contini e Leia Mais

No capítulo 3.7 do livro “Plenário do Tribunal do Júri”, chamamos a atenção para uma possibilidade cada vez mais recorrente no cotidiano forense [1]: a participação Leia Mais

Até se converterem em pensão e renda em favor do beneficiário, valores aportados em planos de previdência privada aberta possuem natureza de aplicação e investimento, devendo Leia Mais

Mesmo sendo inaplicável à Caixa Econômica Federal o regramento da responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar a ré de empresa pública que executa atividade Leia Mais

Causou-me estranheza a promulgação da Lei 14.195, de 26 de agosto deste ano, que resultou da conversão da Medida Provisória 1.040, de 29 de março, a Leia Mais

Divulgação Algumas incapacidades parciais e permanentes para o trabalho são estigmatizantes e dificultam o segurado pelo INSS de conseguir novo emprego. A partir desse entendimento, a Turma Leia Mais

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a proibição de showmícios para candidatos em eleições. O colegiado entendeu que o veto Leia Mais

A improbidade administrativa na modalidade de atos que causam lesão ao erário (artigo 10 da Lei 8.429/1992) não exige dolo, bastando ao menos culpa para a Leia Mais