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A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, formulada há alguns anos pela senadora Rose de Freitas, do MDB Leia Mais

A Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 27 de junho de 2022, revogou, em especial, as Instruções Normativas SRF nº 80/1996 e 327/2003, concentrando em seu Leia Mais

Todos os dias as pessoas têm contato com as BigTechs. Ao acordar, elas verificam o celular para confirmar a previsão do tempo, e logo pela manhã, têm Leia Mais

Nossa ordem jurídica não admite promessas constitucionais inconsequentes. O dever de respeito e acatamento da ordem constitucional não demanda outra postura senão a vigília constante das Leia Mais

A próxima edição do “Duetos — Diálogos Além-Mar” está marcada para esta terça-feira (19/7), na Livraria da Travessa, em Lisboa, às 19h de Portugal (15h pelo horário Leia Mais

A existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, exceto quando há incompatibilidade entre as atribuições do Leia Mais

Não é despiciendo evidenciar o impacto da segurança jurídica quando se está a tratar da interpretação do Direito. Para tanto, analisaremos os aspectos nucleares da segurança Leia Mais

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a suspensão de ação penal decorrente de investigação sobre esquema de lavagem Leia Mais

Tão logo aprovada a EC 45/2004, que criou a repercussão geral para o recurso extraordinário, imaginava-se que não tardaria a criação de filtro similar para o Leia Mais

Nos últimos anos, importantes ferramentas de combate à criminalidade e resolução de conflitos empresariais foram postas em xeque por causa de excessos e abusos de alguns Leia Mais

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declarou “apoio irrestrito” ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a seus ministros e fez questão de destacar a Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a criação de uma comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse entre a União, Leia Mais

O Regime de Previdência Complementar, disciplinado pela Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, consiste em um regime privado, de caráter facultativo, operado Leia Mais

Reconhecida a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e a inépcia da inicial por descrição insuficiente dos atos imputados, a Vara da Fazenda Pública de Antonina Leia Mais

A eclosão da pandemia da Covid-19 em março de 2020, após assim declarada pela Organização Mundial de Saúde, literalmente virou o mundo de cabeça para baixo, Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou dados estatísticos de controle de produtividade do mês de junho na edição do Diário de Justiça do último dia Leia Mais

O mercado ainda está assimilando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018, a Lei 13.709 trouxe avanços importantes para a segurança digital Leia Mais

Se uma lei mais favorável retroage para beneficiar o réu acusado de ter cometido um crime, não há razão lógica para não retroagir também quando o Leia Mais

O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, exerce a presidência da corte a partir deste sábado (16/7). O presidente, ministro Humberto Martins, ficará Leia Mais

Não é de hoje que casos de golpes e fraudes financeiras praticadas na formação de pirâmides, envolvendo milhões de vítimas dentro e fora do país, repercutem Leia Mais

A Justiça eleitoral também está com os olhos voltados para a violência cometida contra a mulher na sociedade brasileira, mais especificamente durante o processo eleitoral. E, Leia Mais