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A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede Leia Mais

Por entender que existe fundado risco de restrição ao direito de ir e vir de uma mulher cujo filho tem síndrome de McCune Albright e faz Leia Mais

Contradições se acumulam no controle da despesa de pessoal, porque limites estritamente lineares como os inscritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por óbvio, também têm os Leia Mais

Apesar de, nos termos do artigo 1º da Lei de Execuções Penais, a execução de pena consistir em fase da persecução penal na qual são efetivadas Leia Mais

Criada em 2020 para garantir a higidez de todos os sistemas digitais do Tribunal Superior Eleitoral, que naquele ano foram alvo de ataque hacker, a Comissão Leia Mais

A TV Bandeirantes terá de indenizar um homem que teve a casa saqueada e destruída por vizinhos depois de aparecer em um dos programas do canal como Leia Mais

O cuidado no tratamento de dados pessoais permanecerá na pauta de prioridades das empresas em 2022, visto que as ações de fiscalização capitaneadas pela Autoridade Nacional Leia Mais

A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade Leia Mais

O IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar o tributo independentemente de o imóvel estar sendo utilizado ou não. Com esse entendimento, a Leia Mais

O fato de uma das partes ser famosa não justifica que o processo tramite em segredo de Justiça. Com esse entendimento, a 8ª Vara Cível do Leia Mais

Embora as convenções firmadas pelo Brasil sobre o combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha concretizou o Leia Mais

Ainda que o réu seja reincidente, a ele podem ser impostas medidas cautelares alternativas à prisão se o crime tiver sido cometido sem o emprego de Leia Mais

Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato Leia Mais

Não são recentes as discussões acerca da não autorização para transfusão de sangue a pacientes que, por convicção religiosa, se recusam a tal procedimento. O entendimento dos Leia Mais

Por entender que o contrato era ineficaz diante da falta de cumprimento da condição suspensiva estabelecida — o que fez com que a exequente jamais tivesse Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (22/3) em sua 347ª Sessão Ordinária para a análise e julgamento de 24 itens. Leia Mais

Para os fornecedores habituais da Administração Pública contratar com o Estado sempre foi uma demanda comercial atraente, mas cercada de riscos, principalmente nas relações contratuais, que Leia Mais

Em 21 de março de 1960, na África do Sul, milhares de pessoas negras se reuniram, pacificamente, para protestar contra a lei do passe — que Leia Mais

Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (que diz que cabe às empresas contratadas pelo poder público arcar com encargos trabalhistas) tenha sido declarada Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, afirmou nesta segunda-feira (21/3), durante a posse solene da nova direção da Corte, que Leia Mais

Não é permitido à parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) pela via da impugnação ao cumprimento de Leia Mais