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“Artigo 3º — Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do Leia Mais

As universidades não estão proibidas de cobrar valores de mensalidade diferentes para alunos que estudem nos mesmos campus, curso e turno, desde que haja critérios objetivos Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça informa que as sessões da Corte Especial, das Seções e das Turmas — ordinárias ou extraordinárias —, bem como do Tribunal Pleno Leia Mais

A decisão que proibiu artistas de manifestar opiniões políticas no festival Lollapalooza foi classificada por Celso de Melo como “manifestação distópica da mais alta corte eleitoral” Leia Mais

Fortuitos internos, como sobrecargas e oscilações de energias, mesmo que ocasionados por descargas elétricas, enquadram-se no risco da própria atividade desenvolvida pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Leia Mais

A Lei nº 14.195/2021, advinda da conversão da Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MP nº 1.040/2021), promoveu alterações legislativas com vistas à desburocratização da atividade Leia Mais

O ajuizamento de uma segunda reclamação trabalhista, após o trabalhador desistir da anterior sem aceitar a proposta de retorno ao emprego, caracteriza abuso de direito. Assim, a 4ª Leia Mais

Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, entre Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334/SP[1], aprovou a tese, proposta pelo relator, o Ministro Alexandre de Moraes, de que “é Leia Mais

O ministro Raul Araujo, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu polemicamente o deferimento de liminar que proibiu no Lolapalooza “a realização ou manifestação de propaganda eleitoral ostensiva Leia Mais

“Canalha”, disse o juiz ao seu colega magistrado: e o advogado ele xingou de “paquita de bandido”. Eis a historinha. Em 1495 (durante o reinado de Leia Mais

Para o ministro Dias Toffoli, o Judiciário “é muito mais correto e muito mais decente que alguns tribunais arbitrais, que têm mostrado fragilidades”. Fellipe Sampaio/SCO/STFToffoli comparou Leia Mais

A 7ª Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente que pretendia anular a sentença, em que foi deferida apenas parte de seus Leia Mais

Diferentemente do que ocorre no Brasil, há aproximadamente 20 anos o México regula e autoriza a realização de consultas médicas em farmácias, o que é feito Leia Mais

O controle de constitucionalidade (seja difuso ou concentrado) não pode incidir sobre atos do Poder Público dotados de caráter meramente regulamentar (ato normativo secundário). Com esse entendimento, Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça, em sua última sessão ordinária (22/3/2022), deu um importante passo para dar maior celeridade aos processos que versam sobre sequestro internacional Leia Mais

As empresas Odebrecht, Construtora Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez Engenharia seguirão como rés em processo de improbidade administrativa decorrente da operação “lava jato” até ulterior deliberação Leia Mais

Atualmente talvez esse seja um dos temas mais delicados no campo do direito do trabalho, pois envolve um debate antigo sobre autonomia privada coletiva e a Leia Mais

O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e Leia Mais

Não se pode conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credores, a qualquer custo e mesmo que se tratem de bens essenciais Leia Mais

O Relatório Mundial sobre Desigualdade de Gênero, elaborado e publicado anualmente pelo Fórum Econômico Mundial, avalia e classifica as nações sob quatro dimensões:  1. Empoderamento político Leia Mais