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O fato de uma lei não ser agradável ou boa não a torna inconstitucional. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

Para falar sobre o uso do método autocompositivo no país, é necessário apresentar um pequeno contexto histórico da via alternativa. Apesar de ser considerada relativamente nova, Leia Mais

A disputa pelo controle do Grupo Atvos está sendo travada em ações próprias e não impede o andamento da recuperação judicial e a implementação do plano. Com Leia Mais

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é compatível com a Constituição Federal a lei que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de Leia Mais

Ao adentrar o último trimestre de 2021, uma entidade sindical, ciente da futura demissão em massa de funcionários, realizou o manejo de ação civil pública para Leia Mais

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 14.151/2021, com a Leia Mais

O juiz da 13ª Vara Cível de Goiânia, Otacilio de Mesquita Zago, liberou em sede de liminar um imóvel para nova comercialização, suspendendo a cobrança da Leia Mais

Diante do cenário pandêmico instaurado em meados de 2020, o governo federal adotou algumas medidas necessárias para preservar a saúde das gestantes. O presidente, ao sancionar Leia Mais

Nesta segunda-feira (28/3), o Partido Liberal (PL) desistiu da ação movida contra o festival Lolapalooza por manifestações políticas de artistas. A agremiação pediu ao Tribunal Superior Leia Mais

O deputado estadual Alexandre Freitas (Podemos) apresentou representação no Tribunal Superior Eleitoral e ação popular na Justiça fluminense pedindo a suspensão do evento “Encontro Internacional Democracia Leia Mais

O presente artigo versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicação, especialmente nas hipóteses em que a prestadora Leia Mais

Sem constatar elemento objetivo que autorizasse os policiais a desrespeitar o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Leia Mais

Devido ao tolhimento do direito de defesa e ao risco de eliminação definitiva, o desembargador Eduardo Machado Rocha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concedeu Leia Mais

“Se o processo criminal fosse entregue à vontade dos tribunais, a justiça marcharia sem rumo certo, ao acaso ou discrição dos juízes. Não haveria acusação e Leia Mais

Diante da ilegalidade da prisão, o juiz de Direito plantonista da Comarca de Contagem (MG), Pedro Camara Raposo Lopes, concedeu Habeas Corpus a dois homens que Leia Mais

A população brasileira vem sofrendo com a falta de medicamentos nas farmácias de alto custo, também conhecidas como Ceaf (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica). O serviço permite Leia Mais

Tratando-se de tráfico de pouca quantidade de droga, praticado por réu primário, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com base nesse Leia Mais

A Constituição Federal de 1988 garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, entre eles a fixação de datas comemorativas de alta significação para os Leia Mais

O Ministério Público Federal ajuizou na última quinta-feira (24/3) uma ação civil pública em São Paulo para pedir a proibição de representações da Polícia Federal pela prisão administrativa e expulsão Leia Mais

O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, informou, durante a sessão plenária desta segunda-feira (28/3), que a modalidade presencial das sessões ordinárias de Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu uma ação de rescisão de arrendamento rural cujo autor alegava ser o arrendante de uma fazenda, após o Leia Mais