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A prisão preventiva não pode ser imposta com base essencialmente na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. O magistrado deve Leia Mais

Uma coisa é escolher. Outra coisa é decidir. A primeira está no campo das subjetividades. A segunda na arena da institucionalidade. Escolher é uma opção. Decidir Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de reabilitação para o exercício Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve decisão monocrática do ministro Edson Fachin, determinando ao Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

“Em canto algum do extenso arcabouço normativo pátrio existe a conceituação ou taxatividade do que viria a ser considerado como um crime equiparável a hediondo”. A Leia Mais

Publicada nesta sexta-feira (1º/4), a Lei 14.321/2022 tipifica como abuso de autoridade o crime de violência institucional. A lei tem vigência imediata, punindo-se a partir dessa Leia Mais

É o Estado que deve demonstrar, no decorrer do processo, a culpa do acusado pela prática de um crime, comprovando a acusação sem espaço para dúvidas, por meio Leia Mais

Um novo episódio de acusações se descortina no meio da conflagração de versões que descreve a guerra da Ucrânia: o uso de armas químicas e biológicas. Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) eximiu uma moradora de Criciúma, no sul do estado, do pagamento de cobrança que lhe era imposta pela Leia Mais

No dia 12 de maio de 2022, o crime do “Castelinho da Rua Apa” estará fazendo 85 anos, no qual três familiares foram encontrados mortos, vítimas Leia Mais

A 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou uma empresa de transporte por aplicativo a indenizar em R$ 400 mil, a título de danos morais, Leia Mais

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) acaba de publicar um novo relatório sobre implementação das políticas regulatórias de seus Estados membros. Esse documento Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa por litigância de má-fé que havia sido imposta ao município Leia Mais

A condição de “mula” do tráfico de drogas, por si só, não afasta o reconhecimento do crime de tráfico privilegiado. Porém, a minorante da pena deve Leia Mais

Se à época da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel todas as partes eram capazes e todos os requisitos de validade formal do contrato estavam presentes, Leia Mais

Inquérito ou ação penal contra parlamentar por suposto crime cometido no exercício do cargo de deputado federal ou senador permanece no Supremo Tribunal Federal mesmo se Leia Mais

Um jornal publicou nota com o título “Clube do Bolinha”, com duras críticas à OAB-RJ por, em uma lista de 18 nomes só aparecerem três mulheres Leia Mais

Apesar da limitada repercussão, recentemente, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) afirmou que “pode haver multa desde agosto, contanto que a empresa Leia Mais

Talvez muitos desconheçam a expressão Dark Patterns e o seu real significado, mas certamente todos nós convivemos com essa prática no nosso dia a dia e Leia Mais