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No próximo dia 30/8, será lançado o livro “Marco Regulatório do Saneamento Básico: Estudos em Homenagem ao Ministro Luiz Fux”. O evento acontecerá às 18h30 no Leia Mais

As medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha possuem caráter penal. Por isso, devem observar as regras e os requisitos das medidas cautelares Leia Mais

Em recente decisão proferida no EREsp nº 1.289.629/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão da necessária aplicação da Convenção de Montreal aos casos Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa de Valmir dos Santos Costa (PL), ex-prefeito de Itabaiana (SE) e pré-candidato ao Leia Mais

Veículo de imprensa pode noticiar processo que corre em segredo de justiça, desde que tenha tido acesso à informação por meios lícitos. Com esse entendimento, a Leia Mais

Devido à inépcia da inicial e à ausência de justa causa, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rejeitou uma denúncia contra o ex-presidente Michel Temer Leia Mais

Uma das principais conquistas de advogadas e advogados com a Lei 14.365/22, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), foi a incorporação à legislação daquilo Leia Mais

Toda medida de natureza cautelar criminal deve se mostrar efetivamente necessária e guardar relação com a restrição do direito atingido. Saltos de paraquedas na área urbana de Boituva estavam Leia Mais

Continua parte 2. 4. Como as democracias sobrevivem 4.1. O papel decisivo (e ambíguo) das supremas cortes e cortes constitucionais Já se encontra assentado de longa Leia Mais

O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, participou, nesta quinta-feira (4/8), na Barra da Tijuca, do VI Encontro Nacional dos Oficiais Leia Mais

Suponha que você montou uma empresa, registrou na Junta Comercial, desenvolveu uma identidade visual, um logotipo, investiu bastante dinheiro e passou anos de sua vida se Leia Mais

Com certa frequência somos consultados para defender os interesses de membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, na esfera trabalhistas. Em que pese Leia Mais

A legislação recente e o posicionamento do Judiciário caminham a passos largos no sentido de coibir a assimetria da relação paciente-médico, garantindo o respeito às vontades, desejos Leia Mais

A absolvição sumária por crime da competência do Tribunal do Júri não precisa mais ser submetida à análise do segundo grau de jurisdição, uma vez que Leia Mais

O juiz Leonardo Cajueiro D’Azevedo, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Nova Canabrava, Leia Mais

Para a cadeia do agronegócio, temos em vigor os artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004, que, além de estabelecer a aquisição de certos insumos Leia Mais

Ingo Wolfgang Sarlet observa que “a dignidade da pessoa humana parte do pressuposto de que o homem, em virtude tão-somente de sua condição humana e independentemente Leia Mais

Se há algo que sobressalta a iniciativa privada é o excesso de burocracia que ainda permeia a estrutura governamental brasileira. Sob a égide da Lei nº Leia Mais

Nos casos em que o juízo determinar bloqueio de valores em moeda estrangeira para assegurar a indenização do dano causado por um crime, a conversão em Leia Mais

Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora Leia Mais

O PMI (procedimento de manifestação de interesse privado) é o procedimento administrativo legal por meio do qual se estabelece uma relação de colaboração entre a Administração Leia Mais