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A decisão da assembleia de credores deve ser respeitada quando cumpridos os requisitos legais. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Leia Mais

O Ibmec promoverá nesta quinta-feira (11/8), a partir das 18h, o evento “Horizontes da tributação no metaverso e NTFs” para discutir a realidade tributária no metaverso. O encontro Leia Mais

Nos últimos tempos, têm sido corriqueiros debates, notícias e decisões judiciais decorrentes da utilização indevida de imagem de pessoas públicas, em especial na criação de “memes” Leia Mais

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luiz Edson Fachin divulgou nesta quinta-feira (11/8) uma mensagem de apoio à democracia, no dia da leitura da “Carta Leia Mais

1. Uma Carta, uma luta Outrora convento franciscano, hoje Faculdade de Direito. Outrora a oratio, agora a lectio. Com uma história assim complexa, a Faculdade de Leia Mais

A prerrogativa do recolhimento em sala de Estado maior conferida aos advogados alvos de prisão preventiva penal não pode incidir no caso da prisão civil em Leia Mais

Apenas o chefe do Executivo pode propor lei que disponha sobre a estrutura e atribuições de órgãos públicos. Ademais, norma que gera gastos precisa indicar a Leia Mais

A interpretação não institui, não instaura, não inaugura a regra (lei). Por isso, a interpretação, que vem depois, deveria somente traduzir em norma (decisão jurisdicional, arbitral Leia Mais

A 2ª Vara Criminal de Madureira, no Rio de Janeiro, aplicou o princípio da bagatela e absolveu sumariamente homem que furtou oito metros de cabo utilizado Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, de fundamental importância para as esferas administrativa e penal, tendo em vista Leia Mais

A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, foi punida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Leia Mais

A incapacidade do Ministério Público de São Paulo de investigar a chacina do Parque Bristol, ocorrida na capital paulista em maio de 2006, e o risco Leia Mais

Hoje é o Dia do Advogado. Em 1827 um decreto criava as duas primeiras faculdades do Brasil. O que há a comemorar? Com o aviltamento da Leia Mais

A definição de compra, contida no inciso X, do artigo 6º, compreende toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada Leia Mais

Atualmente, uma temática que vem ganhando cada vez mais destaque e visibilidade pela sua importância é a utilização dos hábitos ESG. Mas, o que seria isso? Leia Mais

A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas. Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara (GO) afastou a cobrança do tributo Leia Mais

Inquéritos em andamento ou ações penais sem trânsito em julgado não servem para impedir a aplicação do redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Leia Mais

Não é novidade que, no Direito Criminal moderno, o Estado, enquanto vítima em sentido formal de todos os crimes, subrroga-se no direito de exercer o protagonismo Leia Mais

O direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplina a transferência do patrimônio de alguém, após a sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei Leia Mais

O artigo 71 do Código Penal estabelece que “[q]uando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, Leia Mais

No portal do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), consta a seguinte tese para o Tema 430: “No pertinente à impetração de ação mandamental contra lei Leia Mais