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Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos Leia Mais

Por não vislumbrar manifesta ilegalidade, o desembargador Alcides Malossi Junior, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, validou a ampliação Leia Mais

O escritório Lefosse anunciou o ingresso de Adriana Dantas como sócia head da área de compliance, investigações e penal empresarial. Ela chega com mais três profissionais, Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um pecuarista de Mato Grosso do Sul para a retirada de seu nome do Leia Mais

Para que a administração pública possa formalizar a aquisição de bens ou serviços, deve respeitar uma série de procedimentos previstos em lei, tendo como finalidade buscar Leia Mais

Como amplamente noticiado, teve início o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.199 de repercussão geral (ARE 843.989), no qual se discute a (ir)retroatividade das Leia Mais

Ao município, compete preservar a fauna e a flora no limite de seu interesse local, sempre se restringindo à necessidade de suplementar a legislação federal e estadual. ReproduçãoMunicípio Leia Mais

Uma das controvérsias mais debatidas nos últimos meses, sem sombra de dúvidas, é a segurança do sistema eletrônico de votação adotado pelo Brasil. Embora a maioria Leia Mais

O Tribunal Superior da Carolina do Sul, nos EUA, decidiu, na quarta-feira (10/8), que a Sullivan Management, LLC, proprietária da cadeia de restaurantes Carolina Ale House, Leia Mais

A competência do Conselho Nacional de Justiça está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário e, por isso, não cabe ao órgão intervir em decisão exclusivamente Leia Mais

O fato de uma imagem estar disponível ao público, por si só, não autoriza seu uso indiscriminado por parte de uma empresa para obtenção de lucro. Leia Mais

O Projeto de Lei das Debêntures de Infraestrutura (PL 2.646/2020), já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado, é uma das medidas Leia Mais

Nem todos os regulamentos da Lei nº 14.133/2021 são inconstitucionais, mas muitos sim. Como recordista, a própria lei, que nasceu com mais de 50 menções a Leia Mais

A obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Leia Mais

Por não verificar responsabilidade civil a ensejar reparação, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais e Leia Mais

Quis custodiet ipsos custodes? Atribui-se ao poeta romano Juvenal esse célebre questionamento que pode ser traduzido como “quem vigia os vigilantes?” ou simplesmente “quem fiscaliza o Leia Mais

A “Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito” ultrapassou um milhão de assinaturas horas depois de ter sido lida em Leia Mais

Os direitos dos migrantes na audiência de custódia no Brasil são o tema da cartilha que o escritório Tauil & Chequer Advogados e organizações da área Leia Mais

A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito e determina que a norma posterior que deixa de definir um ato ou fato Leia Mais

A fornecedora deve responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal Leia Mais

Um ato na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) nesta quinta-feira (11/8) reuniu a leitura de dois manifestos pela democracia: um deles capitaneado Leia Mais