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Por ausência de provas, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal, rejeitou denúncia do Ministério Público contra o ex-ministro Aloizio Leia Mais

A legislação prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizado. Com esse entendimento, o juiz Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, da Leia Mais

As unidades de conservação são espaços territoriais que possuem seus recursos naturais especialmente protegidos pelo Poder Público, conforme artigo 225, §1, III da CF e artigo Leia Mais

O prazo máximo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória deve ser contado em dias corridos. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Leia Mais

Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados Leia Mais

Virou tarefa impossível deixar de escrever algumas breves linhas no intervalo de tempo entre o fim da última sessão (tele)presencial e o início da próxima sessão Leia Mais

João Paulo Trancoso Tannous é o novo sócio da banca Moysés & Pires O escritório Moysés & Pires Sociedade de Advogados, especializado em estruturação de projetos Leia Mais

As ações diretas de inconstitucionalidade só podem ser propostas por confederações sindicais e por entidades de classe de âmbito nacional, que devem produzir prova de sua Leia Mais

Falha na prestação dos serviços gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Adriano Leopold Busse, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Cambuí Leia Mais

Os registros públicos, na acepção da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos — LRP), dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Leia Mais

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) questiona, no Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Lei 14.434/2022 que fixam piso salarial para Leia Mais

O Ministério Público não pode eleger a confissão imediata e prematura do réu em sede policial ainda na fase de inquérito como requisito obrigatório para o oferecimento Leia Mais

Embora a definição da pena-base acima do mínimo legal autorize a fixação do regime inicial mais grave do que o previsto, nada impede que o julgador Leia Mais

Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos Leia Mais

Por não vislumbrar manifesta ilegalidade, o desembargador Alcides Malossi Junior, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, validou a ampliação Leia Mais

O escritório Lefosse anunciou o ingresso de Adriana Dantas como sócia head da área de compliance, investigações e penal empresarial. Ela chega com mais três profissionais, Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um pecuarista de Mato Grosso do Sul para a retirada de seu nome do Leia Mais

Para que a administração pública possa formalizar a aquisição de bens ou serviços, deve respeitar uma série de procedimentos previstos em lei, tendo como finalidade buscar Leia Mais

Como amplamente noticiado, teve início o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.199 de repercussão geral (ARE 843.989), no qual se discute a (ir)retroatividade das Leia Mais

Ao município, compete preservar a fauna e a flora no limite de seu interesse local, sempre se restringindo à necessidade de suplementar a legislação federal e estadual. ReproduçãoMunicípio Leia Mais

Uma das controvérsias mais debatidas nos últimos meses, sem sombra de dúvidas, é a segurança do sistema eletrônico de votação adotado pelo Brasil. Embora a maioria Leia Mais