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Como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a aplicação de descontos lineares a estudantes de universidades em razão da crise de Covid-19 e do ensino remoto. Leia Mais

Apesar da crescente descentralização das novas tecnologias, ainda é necessária a atenção com relação a riscos e ameaças à democracia. A regulação deve garantir proteção aos Leia Mais

A Lei nº 14.230, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2021, promoveu profundas alterações na sistemática da improbidade administrativa, tanto de natureza material Leia Mais

A relevância jurídica do ato deve levar em conta não somente o montante do prejuízo, mas também o desvalor da conduta. O entendimento foi da 11ª Câmara de Leia Mais

Durante um bom tempo permaneceu acirrada a disputa na fiscalização da utilização de gás em botijões ou cilindros em instalações internas de ruas servidas por gás Leia Mais

O Colégio Notarial do Brasil — entidade que representa 8.580 cartórios de notas do país — divulgou levantamento que aponta que 2021 foi o ano com Leia Mais

Com o retorno das atividades presenciais no Superior Tribunal de Justiça desde o início de abril, o público voltou a ter acesso às dependências da corte Leia Mais

O franqueador deve fornecer informações aos franqueados de modo transparente. Isso é imprescindível para aqueles que, muitas vezes, aplicam economias de uma vida em determinada atividade, e podem correr riscos para os Leia Mais

Vender de modo separado um acessório que é imprescindível para o normal funcionamento do produto caracteriza venda casada por dissimulação, pois a prática obriga o consumidor Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta segunda-feira (18/4) pesquisa para saber a opinião dos cidadãos que atuaram como parte em algum processo nos últimos cinco anos, sobre Leia Mais

Entre as pessoas públicas o embate de opiniões e posicionamentos, sobretudo direcionados à política, por vezes extrapolam as medidas de polidez e educação nos tratos dispensados uns Leia Mais

Em agosto de 2021 entrou em vigor a lei nº 14.193 [1], trazendo consigo muitas mudanças para os times de futebol brasileiros, sendo a mais importante Leia Mais

Por não verificar prejuízos ao transporte público, a desembargadora Maria Laura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve Leia Mais

A retomada econômica que, espera-se, sucederá à emergência sanitária nacional decorrente da epidemia de Covid-19, terá como um de seus protagonistas a indústria imobiliária. Entidades que Leia Mais

A corrupção é um problema endêmico no Brasil. Disso ninguém duvida. A grande onda anticorrupcional que varreu o país nos últimos anos destacou, no entanto, outra Leia Mais

Devido ao reconhecimento fotográfico inadequado, a 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP) absolveu dois homens das acusações de roubo qualificado. Reprodução Os Leia Mais

O tema é: Estado Democrático de Direito. Previsto na Constituição do Brasil. Portanto, o cerne é o Direito. Que está regulado nesse estatuto jurídico do político Leia Mais

“A polícia não tem bola de cristal quando ela recebe uma notícia de crime. Mas, ela é obrigada a investigar. Até certo ponto o cidadão que Leia Mais

Para ter mais celeridade e identificar os principais focos de desrespeito às prerrogativas dos advogados, a Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da OAB criou 17 Leia Mais

A recente Portaria ME nº 3.125, do dia 7 deste mês, acabou com o limite do valor para julgamento em sessões não presenciais (em formato de Leia Mais

Em sete meses e meio, nove juízes da Paraíba se colocaram em suspeição para julgar ações contra o ex-governador Ricardo Coutinho. Eles alegaram foro íntimo para recusar Leia Mais