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O artigo 117 da Lei 7.210/84 prevê a possibilidade de prisão domiciliar apenas aos apenados (as) que cumpram pena no regime aberto. Esta previsão legal viola Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade Leia Mais

O grande desafio político das sociedades atuais é preservar a autonomia dos Estados nacionais frente às big techs — as grandes empresas de tecnologia. Elas praticamente constituem um Leia Mais

Na prática jurídica contenciosa, identificamos um grande problema: a localização do devedor e de seus bens. Seja para finalizar o ciclo citatório ou buscar efetividade nos Leia Mais

A Polícia Civil de São Paulo não encontrou indícios de homicídios ou tentativas de homicídio praticados por médicos ou funcionários da operadora de saúde Prevent Senior Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça informa que não haverá expediente na próxima quinta-feira (2/41) em razão do feriado de Tiradentes, conforme a Portaria STJ/GP 34/2022. STJSTJ não Leia Mais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um instalador de rede da Bandaturbo Provedor de Internet Ltda., microempresa de Criciúma Leia Mais

Segundo precedentes dos tribunais superiores, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Leia Mais

Diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial e reveladores de supostos crimes não são suficientes para lastrear uma condenação, se não houver a apreensão dos aparelhos para Leia Mais

Devido à competência privativa da União para legislar sobre temas financeiros, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, derrubou um acórdão que impedia a Leia Mais

O mercado de criptoativos acompanha com atenção a tramitação do Projeto de Lei (PLP) nº 3.825/2019, recém aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e Leia Mais

Até poucos dias, as cortes eleitorais receberam muitas ações judiciais de políticos pleiteando a desfiliação partidária sem a perda do mandato eletivo, já que o prazo Leia Mais

O Tribunal de Contas da União tem visto com perplexidade a multiplicação dos casos de alocação de recursos de acordos de leniência e termos de ajustamento de Leia Mais

Nos últimos dias, repercute no ambiente acadêmico e na imprensa em geral uma importante decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Leia Mais

O processo judicial eletrônico (PJe) chegará às varas de Fazenda e Empresariais do Rio de Janeiro, com exceção dos processos de recuperação judicial, no próximo dia 25. Leia Mais

As mudanças das últimas décadas do cenário geopolítico global escancararam uma falha do Direito Internacional, que ficou evidenciada pela eclosão da guerra entre Rússia e Ucrânia. Leia Mais

Comprovado que o servidor público estava no cumprimento estrito da sua função e justificado o excesso de velocidade, a 1ª Vara de Santa Isabel (SP) determinou a anulação de Leia Mais

Conforme o inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Leia Mais

A conduta de estacionar o veículo em vaga destinada a pessoa com deficiência, por si só, é mera infração de trânsito de gravidade insuficiente para causar Leia Mais

Uma lembrança necessária nesta quinta-feira, 21 de abril, são os 230 anos da “efeméride comemorativa do holocausto” [1] do patrono da Nação brasileira; José Joaquim da Leia Mais