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Para o reconhecimento da associação para o tráfico de drogas, é necessária a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Ministra Laurita Vaz, relatora Leia Mais

O descumprimento das formalidades procedimentais da audiência de custódia acarreta nulidade insanável. Assim, o juiz Luís Geraldo Lanfredi, auxiliar no Tribunal de Justiça de São Paulo, em Leia Mais

Tão difícil quanto você conseguir ficar desconectado por, pelo menos, um dia, é você conseguir — de forma objetiva — conceituar em que momento um relacionamento afetivo passa Leia Mais

O vazamento de dados que deveriam ser mantidos em sigilo afasta a excludente de responsabilidade da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Como consequência, impõe-se Leia Mais

O direito à intimidade não possui caráter absoluto em razão da necessidade de se resguardar a segurança pública. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal Leia Mais

Não é novidade pra ninguém o festival de privilégios que certas “castas” de funcionários públicos possuem no Brasil. De auxílio pré-escola a lagosta no almoço, ou mesmo Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, proibiu a reprodução de um trecho com “eventual conotação eleitoral” na veiculação da campanha do governo federal de Leia Mais

O escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados reforçou seu time de Energia com a chegada de uma nova coordenadora, Rafaela Rocha, que será co-head da área Leia Mais

Os herdeiros podem pleitear danos morais em nome de uma pessoa que morreu. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao Leia Mais

A invasão de hackers não isenta o Facebook de responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo usuário, pois incide no caso o chamado risco da atividade. ReproduçãoFacebook Leia Mais

Devido à situação fática nova que, em tese, pode beneficiar o réu, o desembargador Corrêa Camargo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu liminar para suspender a Leia Mais

A recente publicação da Lei Complementar nº 194/2022 buscou sanar uma grande controvérsia relativas à definição das alíquotas de ICMS, sobretudo no que diz respeito aos Leia Mais

A Constituição de 1988, na parte em que regula os direitos e garantias fundamentais, traz os princípios fundamentais da nação, tendo, desse modo, elevado a cidadania Leia Mais

Transgressão epistêmica é uma expressão cunhada pelo filósofo Nathan Ballantyne em artigo com o mesmo título (“Epistemic Trespassing”) publicado em 2019 na revista Mind [1]. Para o Leia Mais

Quando a utilização irregular do CPF por terceiros expõe o titular a prejuízos, é viável o seu cancelamento e a efetivação de uma nova inscrição. Com Leia Mais

Conferir legitimidade ativa ampla a todo candidato a cargo eletivo para propor ações eleitorais representaria uma afronta à racionalidade da Justiça Eleitoral. Foi com esse entendimento que Leia Mais

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Sebastião Barbosa Farias confirmou decisão que manteve o leilão da falida Cotton King, que se iniciou no Leia Mais

Durante a autodenominada operação “lava jato”, a colaboração premiada ganhou destaque como um dos principais métodos investigativos no enfrentamento ao crime organizado. Justamente por isso, doutrina Leia Mais

Por considerar que dificilmente seriam produzidas provas sobre os fatos além das que constam nos autos, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Leia Mais

O escritório Veirano Advogados assessorou o consórcio Novo Caracol, liderado pela Iter Parques, responsável pelo Bondinho do Pão de Açúcar, na licitação dos parques gaúchos Caracol e Leia Mais

Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência do PIS e da Cofins. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Leia Mais