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A lei vigente é de observância obrigatória, porque traduz a nova conformação do Direito à hipótese. Assim, não há sentido em estabelecer tratamento diferenciado para ações ajuizadas a Leia Mais

A comissão de juristas que auxiliará o Senado Federal na redação de substitutivo para a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil iniciou nesta quinta-feira (28/4) Leia Mais

No dia último dia 26, a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, trouxe a informação de que o agora ex-parlamentar Arthur do Val “tentaria nova cartada Leia Mais

Arbitragem e recuperação judicial são dois métodos que não se dão muito bem. E um motivo relevante para esse desentendimento é o fato de o tempo e os Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo de lei do estado do Ceará que havia restabelecido dois cargos extintos de advogado da Justiça Leia Mais

Certa ocasião, o 35º presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, defendeu que “change is the law of life and those who look only to the Leia Mais

Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços da Companhia de Saneamento de Sergipe Leia Mais

Há mais de 20 anos, a revolução informacional, impulsionada pelo amplo acesso à internet, proporcionou exponencial migração do físico para o ambiente virtual. As interações sociais Leia Mais

A cada novo ano, os estudantes, os pais e responsáveis e as próprias instituições públicas e privadas de ensino enfrentam o desafio que é a realização Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o cálculo da adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Leia Mais

Apesar de não se enquadrarem como sujeitos de Direito Internacional Público, municípios, Distrito Federal e estados, seja administração direta ou indireta, são aptos a captar investimentos Leia Mais

São inconstitucionais os decretos presidenciais que alteraram a composição de órgãos públicos do setor, como o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e Leia Mais

Em outubro do ano passado, estreou nos cinemas espanhóis o novo filme do consagrado diretor Pedro Almodóvar. “Mães Paralelas”, que não demorou a chegar às telas Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça publicou, na última sexta-feira (22/4), a resolução que traz diretrizes e procedimentos para garantir o direito de acesso ao Judiciário para Leia Mais

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como importante instrumento de uniformização das decisões judiciais, regulado nos Leia Mais

Delator que faz acusação não comprovada afeta a honra do delatado e deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP) Leia Mais

Sem extrair a existência de dolo específico voltado à ofensa da honra ou de potencialidade lesiva das expressões, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal Leia Mais

Como não houve suspensão das atividades da construção civil em decorrência da crise sanitária, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu uma ação rescisória movida pela Santa Luz Administração e Participação Ltda. e pela Leia Mais

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma bolsista de programa de pós-doutorado a restituir Leia Mais