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O presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que altera e moderniza o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Leia Mais

Definida pelo artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, a remuneração do interventor em cartório extrajudicial não está sujeita ao teto constitucional de 90,25% dos subsídios dos ministros do Leia Mais

Nas causas de elevado valor econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo vedada a aplicação do Leia Mais

Não há conflito entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo quanto à iniciativa de lei que cuida de diretrizes gerais de políticas públicas voltadas à proteção da Leia Mais

Desde que o advogado contratado esteja de acordo, é válido excluir de um contrato administrativo a obrigatoriedade do contratante em relação aos honorários de sucumbência — valor pago pela Leia Mais

Ao isentar consumidores de pagar cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência de decretos de calamidade pública Leia Mais

A advocacia é a atividade privativa do bacharel em Direito inscrito de forma regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O profissional é indispensável à Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou à União a manutenção de tratamento domiciliar integral (home care) e do fornecimento dos Leia Mais

Por constatar assédio moral, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou a Igreja Universal do Reino de Deus Leia Mais

Por concluir que ficou demonstrado no caso o dano urbanístico, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu a liminar de primeiro grau Leia Mais

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, Leia Mais

É de todos conhecida a teoria das cláusulas pétreas da Constituição, que se localizam no artigo 60, §4º, determinando que sequer será objeto de deliberação a Leia Mais

Em meio ao contexto das eleições e entendendo que as redes sociais, assim como outros instrumentos digitais de comunicação e acesso à informação, se mostraram importantes Leia Mais

A revisão das políticas nacionais para bens remanufaturados, que pretende permitir a importação de bens industrializados pelo fabricante original do produto ou autorizado em idênticas condições Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal deverá concluir, em breve, o exame de questão jurídica gravada de alta relevância para a efetividade das execuções trabalhistas. Suscitada nos autos Leia Mais

Na hipótese de incidência de duas ou mais circunstâncias qualificadoras no tipo penal de homicídio, a(s) excedente(s) não pode(m) ser usada(s) para agravar o crime na Leia Mais

A pandemia da Sars-COV-19 produziu efeitos não somente na saúde das pessoas, mas em todas as estruturas sociais, das econômicas às jurídicas. Desde seu início foram Leia Mais

É impossível caracterizar a prescrição da cobrança de dividendos sem que eles tenham sido efetivamente dispostos ao acionista. Assim, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu nesta segunda-feira (9/5) representação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, por propaganda Leia Mais

Por não ser oficialmente classificado pelo Ministério do Trabalho como uma atividade insalubre, o serviço de telemarketing não gera automaticamente o direito ao adicional de insalubridade. Leia Mais