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Está em tramitação no Supremo Tribunal Federal recurso (ARE nº 1.225.185) que versa sobre a possibilidade de cassação de decisão absolutória do Tribunal do Júri com base Leia Mais

Sem constatar prova ou indícios de que o réu teria agido com intenção ou disposição voltada a incentivar discriminação ou preconceito, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Leia Mais

A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde (GO) determinou, em liminar, a suspensão de cobranças indevidas de mensalidades de uma faculdade e a Leia Mais

Por considerar que erro geraria prejuízo imensurável ao consumidor, a juíza Diva Maria de Barros Mendes, do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Leia Mais

O caráter oficial de evento exige de qualquer agente público ou político cautela redobrada, para que atos autorizados legitimamente não se tornem propaganda eleitoral antecipada. Para Leia Mais

Resultado de consulta pública realizada em julho pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma tendência já observada em pesquisas anteriores: a agilidade da Justiça ainda Leia Mais

Por abater uma onça-pintada no interior do Mato Grosso, um homem terá que pagar R$ 150 mil em danos morais coletivos. A obrigação consta no termo Leia Mais

Dois novos desembargadores tomaram posse no Tribunal de Justiça de São Paulo na última quinta-feira (8/9): Ricardo Braga Monte Serrat e Ernani Desco Filho. TJ-SP tem dois novos Leia Mais

Toda vez que chegamos ao período de Copa do Mundo ou de eleições e que, coincidentemente, ocorrem no mesmo ano, é comum vermos apartamentos em que Leia Mais

O Estatuto da Advocacia exige a inscrição na OAB para o exercício da advocacia. Já o Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB estabelece que o profissional estrangeiro de Leia Mais

A rede de supermercados Giassi & Cia. terá de elaborar uma escala de revezamento de modo que suas empregadas em Palhoça (SC) possam usufruir do descanso Leia Mais

O serviço de fretamento colaborativo no transporte rodoviário de passageiros vem sendo objeto de disputas judiciais em todo o país em tempos recentes. E a startup Buser Leia Mais

Em todo grande projeto ou empreendimento urbanístico, há uma disputa entre diferentes interesses no território da cidade. O processo administrativo é complexo e demanda o suporte de Leia Mais

A minuta da resolução submetida à consulta pública [1] complementa o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/21 [2], Leia Mais

O STF, por maioria, manteve a legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para o ajuizamento da ação de improbidade, bem como determinou que a advocacia pública Leia Mais

A Lei nº 6.321, de 14.04.1976 (Lei 6.321/76), dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Leia Mais

Por entender que o procedimento de consulta possui caráter informal e pode adotar critérios próprios de votação, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Leia Mais

Devido a condenações anteriores por corrupção eleitoral e improbidade administrativa, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, nesta quinta-feira (8/9), o registro de candidatura Leia Mais

Em 24 de julho de 2018, foi publicada no estado de Goiás a controversa Lei Complementar 144 [1], responsável por instituir, no âmbito daquele ente federativo, Leia Mais

A atividade jurisdicional prestada, em caráter atípico [1], pela administração pública por meio de seus órgãos de contencioso-administrativo tributário submete-se aos princípios constitucionais que compõem o Leia Mais

Em 11 de abril de 1789, o então comandante do regimento de cavalaria auxiliar Joaquim Silvério dos Reis (1756-1819) encaminhou uma carta ao Visconde de Barbacena, Leia Mais