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A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos declarou de ofício e incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) Leia Mais

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.036 (antigo artigo 543-B, CPC/73) a possibilidade de apreciação de processos com a mesma questão de direito em Leia Mais

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência Leia Mais

As distribuidoras de combustíveis do país vêm sofrendo autuações para a exigência de ICMS e multa sob a acusação da prática de “exportação ficta”, decorrente da Leia Mais

A sessão ordinária da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou nesta terça-feira (13/9) com 47 pedidos de sustentação oral e outros 15 processos com Leia Mais

O insulto sempre fez parte dos debates e tem até um nome famoso: falácia do argumento ad personam. No clássico “A Arte de Ter Razão”, Schopenhauer Leia Mais

A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas das entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação dessas verbas Leia Mais

O Brasil viverá em 2022 uma das eleições presidenciais mais conturbadas de sua história. No centro do debate político, embora em menor intensidade em relação a Leia Mais

A nulidade da sentença só pode ser reconhecida quando demonstrado o prejuízo dela decorrente. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Leia Mais

A quarta edição do Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial será promovida nos próximos dias 20 e 21 de outubro. O evento, que é aberto a Leia Mais

A marca determinante na histórica brasileira é a monocultura baseada na produção latifundiária, em conjunto com a utilização da mão-de-obra de pessoas escravizadas. Na verdade, a Leia Mais

Devido à ausência de cadastro no Ministério do Turismo à época da publicação da Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o juiz Eduardo Vandré Oliveira Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que prestou serviços à empresa Leia Mais

Este artigo revisita a doutrina clássica americana, italiana e brasileira sobre a eficácia das normas constitucionais, estudando, em particular, os aportes de Thomas Cooley, Rui Barbosa, Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Bancários de Marília e Região contra decisão que havia validado Leia Mais

Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das Leia Mais

A advocacia, infelizmente, tem sido fértil ao desenvolvimento de transtornos mentais como depressão, ansiedade, pânico e burnout. Portanto, entre o dia 11 de agosto, Dia do Leia Mais

Diante do desrespeito ao duplo grau de jurisdição administrativa, a 1ª Vara Federal de Campo Grande determinou, em liminar, a suspensão da demissão de um professor de Leia Mais

Por considerar que a empresa frustrou uma legítima expectativa de contratação, a juíza Dânia Carbonera Soares, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, determinou que uma Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da empresa paulista NR Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. contra sua condenação à revelia Leia Mais

Existe um velho truque de mágica, muito usado por políticos: chama-se a atenção para um lado enquanto o que é realmente importante ocorre em outro ponto, Leia Mais