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A captura de imagens de bens públicos para uso na propaganda eleitoral deve se ater aos espaços acessíveis a todas as pessoas. Os agentes públicos não Leia Mais

A competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Leia Mais

O marco inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão na Justiça Leia Mais

O entendimento sedimentado, há muito, na Suprema Corte, é claro: se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) deve informar os endereços e as lotações de todos os Leia Mais

Mesmo durante o prazo de carência do plano de saúde, o paciente deve ser prontamente atendido quando uma intervenção médico-hospitalar de emergência for necessária. Com esse Leia Mais

Continua parte 1 Riscos falimentares e impactos nas demonstrações financeiras No segundo artigo da série “Aspectos jurídicos relevantes de sociedades com patrimônio líquido negativo no Brasil” Leia Mais

Considerado um modelo inovador de organização (ou comunidade) de pessoas com um propósito e objetivo comuns, as DAOs (Decentralized Autonomous Organizations) têm como principais características o Leia Mais

A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a fraude integra o Leia Mais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um profissional de serviços portuários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) Leia Mais

Do procedimento escalonado do reconhecimento pessoal O reconhecimento pessoal é um meio de prova previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal e que pode Leia Mais

Um promotor de Justiça da comarca de Santa Rita, na Paraíba, costumava dizer que lá havia precedente para tudo: “se você disser que viu aqui uma Leia Mais

Tecnicamente, ao cruzarmos a linha que demarca a metade da extensão de um túnel, já podemos dizer que dele estamos saindo, ainda que o caminho restante Leia Mais

Diante de um problema urgente que clama por resposta, é usual que quem tenha lhe dado causa tente negar ou ocultar a realidade, simplesmente desviando o Leia Mais

A saúde mental no Brasil sofreu reforma significativa a partir da década de 70, influenciada pela experiência italiana e impulsionada pela visita de Franco Basaglia ao Leia Mais

O julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.758.708/MS, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, está pautado para esta quarta-feira (21/9). Na oportunidade, a Corte Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Roraima que atribuía foro no Tribunal de Justiça estadual a diretores-presidentes das entidades da administração estadual Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em Leia Mais

Líder religioso que ultrapassa os limites da crítica política em ataques a candidato a cargo eletivo prejudica a campanha deste, devido à ampla repercussão social de Leia Mais

Este artigo visa esclarecer a incidência dos tributos que recaem sobre a propriedade de imóveis, isto é, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Leia Mais

Conforme a Lei das Eleições, é proibida a veiculação de propaganda eleitoral nos bens de uso comum. Isso inclui aqueles aos quais a população em geral Leia Mais