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A Lei Federal 7.347/1985 [1] disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, Leia Mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pautar o julgamento sobre o processo em que deferiu liminar para devolver o mandato ao deputado estadual Leia Mais

Tornou-se costumeira, notadamente em matéria tributária, a utilização do  instituto da modulação de efeitos para mitigar os impactos econômicos de decisão que imponha ao Fisco o Leia Mais

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal resoluções dos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Leia Mais

Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança Leia Mais

A necessidade de conferir segurança jurídica ao processo eleitoral pode limitar o poder sancionador da Justiça, diante de condutas inéditas praticadas pelas redes sociais para ameaçar Leia Mais

O empregador deve garantir um ambiente de trabalho hígido, seguro e saudável e deve zelar pela integridade física e mental de seus empregados de modo a Leia Mais

O primeiro semestre de 2022 vem sendo movimentado nas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça e marcado por decisões importantes, como o papel do magistrado Leia Mais

É lícito ao Poder Legislativo inscrever em regra jurídica o direito à alimentação adequada na rede pública de ensino, mas não a especificação do modo como Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1.500 para R$ 5 mil o valor da indenização que a WCC Fitness Academia de Ginástica Leia Mais

Por ser uma das repúblicas mais jovens do mundo, o Brasil caminha a passos lentos na concepção do significado e conceito mais amplo daquilo que se Leia Mais

Na próxima quinta-feira (16/6), estreia nos cinemas o documentário “Amigo Secreto”, da diretora Maria Augusta Ramos. O longa-metragem acompanha um grupo de jornalistas por trás da cobertura Leia Mais

Para garantir a ordem pública e evitar o risco de reiteração delitiva, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decretação de prisão preventiva contra paraguaio investigado Leia Mais

Tenho por Gilmar Mendes profunda admiração, além de uma grande amizade, que vem desde a década de 1980, quando ainda era procurador regional da República. Nosso Leia Mais

Não é de hoje a discussão, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sobre a registrabilidade de signos distintivos que possuam em sua composição Leia Mais

A Comissão de juristas que estuda a regulamentação da inteligência artificial do Senado vai concluir a fase de debates com um seminário internacional nos dias 9 Leia Mais

O ex-prefeito e atual deputado estadual de Mato Grosso, Max Joel Russi, juntamente com onze outros réus, não respondem mais por improbidade administrativa na comarca de Leia Mais

O Conselho da Polícia Civil de São Paulo aprovou no último dia 27 de maio a pena de demissão ao delegado Carlos Alberto da Cunha, suspeito Leia Mais

A Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim vêm, recentemente, ganhado destaque na imprensa, em razão de Leia Mais

O colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, na sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (30/5), a proposta de alteração da Resolução CJF 627/2020, que Leia Mais

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem um caráter taxativo, isto é, define o que as Leia Mais