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A alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição dispõe ser vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto e o §4º do mesmo dispositivo determina Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Roraima e Sergipe que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência do erro de tipo para absolver um homem de 27 anos que foi condenado pelo Leia Mais

Desde a promulgação da Lei de Falências e Recuperação de Empresas assistimos a um lento processo de transformação cultural e compreensão de que a sociedade empresária Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão que havia autorizado a reintegração de posse de propriedades rurais de Gameleira (PE), à exceção Leia Mais

As arbitragens que envolvem matérias técnicas de construção têm se tornado cada vez mais habituais. Em sua maioria, trata-se de arbitragens sobre espécies de contratos extremamente Leia Mais

Por considerar que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido Leia Mais

O juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que não deve incidir contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre Leia Mais

Faz alguns anos, preocupada com a falta de gols, a Fifa propôs o aumento do tamanho das goleiras. À época, escrevi-lhes uma carta propondo uma variável: Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que concluíram pela extinção do processo Leia Mais

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) elegeu sua diretoria para os próximos três anos. A escolha ocorreu durante o XI Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, em Florianópolis. Sheyner Leia Mais

No último do último dia 22 de setembro, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.008.116 em repercussão geral (acórdão ainda pendente de Leia Mais

Norma municipal que cria obrigações para órgãos públicos visando a assegurar direito previsto em lei federal trata de interesse local, não violando a competência da União Leia Mais

O escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados anuncia o seu novo endereço em São Paulo: na Rua Horácio Lafer, 160, no Edifício HL Faria Lima, Leia Mais

O poder público não pode silenciar acerca de quando e como irá proporcionar a um paciente a possibilidade de submeter-se a um exame prescrito por seu Leia Mais

Neste ano, o XI Encontro Internacional de Direitos Culturais (EIDC) tem como tema central “o agir democrático no âmbito dos direitos culturais”. Promovido há 11 anos Leia Mais

O dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à própria utilização da Leia Mais

A nomeação de aprovado em concurso público faz uma expectativa de direito se tornar direito líquido e certo, de modo que posterior recusa em lhe dar posse Leia Mais

A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a remoção de vídeo que afirma falsamente que o Partidos dos Trabalhadores (PT) estaria distribuindo apostilas com Leia Mais

O juiz Fabio Pando de Matos, do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO 4) do Foro Central Criminal Barra Funda, em São Paulo, reconheceu a prescrição do caso e Leia Mais

Por diversas vezes, na Lei da Sociedade por Ações, o legislador optou pelo princípio majoritário de votação para viabilizar a aprovação de determinadas matérias. Nesses casos, Leia Mais